ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 807 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 807 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTOS”.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, prefeito do município de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o pagamento da gratificação de produtividade aos Fiscais de Tributos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Caracol – MS, que estejam no efetivo exercício de suas funções, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor.
§ 1º A apuração da produtividade fiscal se fará mensalmente, por meio de aferição de pontos, segundo critério de atribuição fixado no Anexo 01 desta lei complementar.
§ 2º Cada ponto refere-se ao equivalente a 0,3% (zero vírgula cinco por cento) do valor correspondente ao vencimento base do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor fiscal.
§ 3º o pagamento da gratificação desta lei, será efetuado mediante êxito do recebimento dos valores pelo município.
Art. 2ºA gratificação de produtividade é parte variável da remuneração do servidor por ela beneficiado e não poderá ser superior ao valor do vencimento bruto do servidor.
§ 1º A remuneração será limitada ao máximo de 1000 (um mil) pontos mensais.
§ 2º A produção que exceder o limite máximo estabelecido no § 1º deste artigo, passará automaticamente a compor o saldo do banco de pontos até o limite de 2000 (dois mil) pontos, que terão validade de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º O fiscal poderá sacar, do saldo de banco de pontos sua pontuação máxima mensal, para compor sua remuneração do mês.
§ 4º O saldo do banco de pontos não pode ser negativo.
§ 5º A gratificação de produtividade se constitui parcela autônoma e não pode servir de base de cálculo para gratificações, adicionais de tempo de serviço ou qualquer outra vantagem pecuniária, do adicional de férias, aposentadoria, pensão, licença para tratamento de saúde e licença maternidade.
§ 6º A gratificação de produtividade, devida por ocasião de férias será remunerada mediante saque de pontos do banco de pontos, de acordo com a capacidade financeira do município.
Art. 3ºOs procedimentos fiscais que posteriormente vierem a ser invalidados por decisão administrativa ou judicial e que tenham sido considerados para o cálculo da produção fiscal serão decrescidos, no limite da respectiva pontuação, quando da apuração da produtividade do mês imediatamente subsequente.
§ 1º As deduções, acertos, remissões ou quaisquer acordos feitos pelo Executivo não trarão prejuízo aos pontos adquiridos pelos Fiscais Tributários, considerando-se, para tal efeito, o valor efetivamente notificado.
§ 2º Serão estornados os pontos atribuídos à lavratura indevida e injustificada de autos de infração, intimações fiscais e notificações preliminares.
§ 3º Caso a gratificação de produtividade já tenha sido paga com base nas informações mencionadas no § 2º deste artigo, estas deverão ser descontadas no banco de pontos e, sendo insuficiente o saldo, os descontos serão feitos na produtividade que exceder a pontuação máxima nos meses subsequentes.
Art. 4ºNos casos de serviços fiscais desenvolvidos em conjunto, por determinação do superior hierárquico, os pontos serão atribuídos a cada um dos participantes.
Art. 5ºA comprovação da produtividade será efetuada através de relatório mensal, que deve ser apresentado ao superior hierárquico até o segundo dia útil do mês subsequente contendo:
I - uma via do relatório mensal individual;
II - uma via das notificações de débitos expedidas;
III - uma via das notificações preliminares expedidas;
IV - uma via dos autos de infração lavrados;
V - uma via das intimações expedidas;
VI - uma via planilha de cálculo e levantamento de tributos;
VII - uma via das certidões expedidas;
VIII - uma via dos termos de ocorrência de Fiscalização;
IX - uma via dos termos de início de Fiscalização (ITR e ISS);
X - uma via dos termos de encerramento de Fiscalização (ITR e ISS);
XI - uma via dos laudos de fiscalização;
XII - uma via das fichas de enquadramento em estimativa Fiscal;
XIII - cópia dos despachos em requerimentos;
XIV - cópia de outros documentos emitidos pelos servidores alcançados por esta lei;
XV - relatório dos serviços relacionados ao Movimento Econômico;
XVI - cópia dos julgamentos de processos em 1ª instância administrativa;
XVII - cópia de demais documentos emitidos no exercício da atividade.
§ 1º Até o quinto dia útil de cada mês, e com referência ao mês anterior, o superior hierárquico responsável pela fiscalização deverá encaminhar relatório ao Secretário de Finanças, instruído com:
I - a relação dos Fiscais no exercício de suas funções;
II - o valor dos pontos obtidos individualmente pelos Fiscais;
III - a relação das parcelas de produtividade determinadas e/ou suspensas pelo superior hierárquico.
§ 2º Após aprovado o relatório, o Secretário Municipal de Finanaçs deverá encaminhá-lo ao setor de Recursos Humanos até o décimo dia útil do mês para pagamento no subsequente.
§ 3º O Fiscal não poderá entrar em gozo de férias sem ter apresentado o relatório mensal de produtividade referente ao mês anterior.
Art. 6ºO Fiscal designado a realizar serviços em Regime Especial de Fiscalização, em período inferior a um mês, ou que tenha saldo de dias inferiores a um mês, perceberá parcelas diárias de produção apuradas pela fórmula "QPD = TMP: NDU", onde QPD significa Quantidade de Parcelas Diárias; TMP significa Teto Máximo de Produção e NDU significa Número de Dias Úteis.
Art. 7ºAs despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento da Prefeitura de Caracol - MS.
Art. 8ºEsta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caracol/MS, 15 de agosto de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 807/2019
TABELA DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE TRIBUTOS
|
Ordem |
Procedimento Fiscal |
Nº Pontos |
|
01 |
Fiscalização em empresas enquadradas no regime de estimativa Fiscal, por exercício. |
50 |
|
02 |
Enquadramento de empresas no regime de estimativa fiscal |
50 |
|
03 |
Termo de ocorrência |
10 |
|
04 |
Verificação de cálculo de ISSQN da construção civil |
10 |
|
05 |
Alvará por visto ou por vistoria em estabelecimento |
05 |
|
06 |
Outras taxas por visto ou por vistoria em estabelecimento |
10 |
|
07 |
Autuações emitidas para ambulantes (por autuação recebida) |
10 |
|
08 |
Por notificação/auto de infração expedida |
30 |
|
09 |
Expedição de Termo de Abertura ou Encerramento de Fiscalização |
10 |
|
10 |
Expedição de Intimação Fiscal (ITR e ISSQN) |
100 |
|
11 |
Verificação de notas Fiscais Tributárias ou documentos equivalentes (por grupo de 10) com constatação de fraude |
30 |
|
12 |
Verificação de livro fiscal/contábil com constatação de fraude |
30 |
|
13 |
Verificação de livro fiscal/contábil sem constatação de fraude |
15 |
|
14 |
Serviços relacionados ao julgamento de processo administrativo Fiscal de 1ª Instância, por mês |
50 |
|
15 |
Enquadramento e emissão de alvará tributado |
10 |
|
16 |
Fiscalização de outros tributos |
25 |
PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES À FISCALIZAÇÃO
a) elaboração, emissão de notificações, autos (intimação, infração, imposição de penalidades, outros);
b) elaboração e confecção de relatórios de inspeção dos estabelecimentos fiscalizados e/ou quando solicitados por outros órgãos (Administração Direta, Promotoria Pública, Política Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Receita Municipal, Estadual e Federal, PROCON, outros);
c) atendimento ao público (orientações técnicas, recebimentos de denúncias, outros);
d) conferência técnica de documentos, certidões recebidas e balancetes;
e) análise de projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde;
f) confecção de relatórios de produção para órgãos de supervisão (Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Chefia de Gabinete, Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna);
g) outros procedimentos complementares determinados pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, Procuradoria Jurídica, Chefia de Gabinete e Controladoria Interna.
Publicado por:
Juscilei Paim
Código Identificador:CA8BD4DB