ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.484, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 3.055 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 10 da Lei nº 3.055 de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Os descontos previstos no art. 4º desta Lei poderão ser concedidos se requeridos até 31 de dezembro de 2019, sendo que, após esse prazo, a redução sobre os juros de mora e a multa contratual será de:” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2018, revogando as disposições em contrário

 

Três Lagoas, 25 de fevereiro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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