ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos da administração direta, indireta ou funcional do Poder Executivo do Município de Terenos – MS, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o regime jurídico estatutário dos Servidores Públicos da administração direta, indireta ou funcional do Município de Terenos - MS, nos termos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002 de 17 de Setembro de 1990.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, regime jurídico é o conjunto de direitos, responsabilidades, deveres, proibições constitucionais pertinentes e preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Município e seus servidores.
Art. 2º - Servidor Público Municipal, para fins deste Estatuto, é toda a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que perceba remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam a atividades caracteristicamente estatais da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Cargo público é o posto de trabalho criado por lei, de iniciativa privativa de cada Poder ou Entidade, em número certo, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, a que corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades, respeitado a estrutura organizacional e os deveres cometidos a um servidor.
§ 1º - Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
§ 2º - A classificação dos cargos públicos obedecerá ao plano correspondente, estabelecido em lei complementar.
§ 3º - É vedado atribuir ao servidor atribuições diversas das especificadas para o seu cargo, salvo os casos de readaptação determinada em laudo médico.
Art. 4° - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo na condição de agente honorífico e/ou nas condições estabelecidas pela Lei Federal 9.608/98.
CAPÍTULO II - DO INGRESSO E DA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
SEÇÃO I - DA INVESTIDURA E DO PROVIMENTO
Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação autorizada pela Constituição Federal;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - a aptidão física e mental.
Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei específica ao cargo e/ ou aquelas previstas no Edital relativo ao certame a que se possa candidatar.
Art. 6º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições lhes sejam compatíveis, sendo-lhes reservado até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Art. 7º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.
Art. 8º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9º - São formas de provimento de cargo público:
I - a nomeação;
II - a readaptação;
III - a reversão;
IV - a reintegração;
V - o aproveitamento;
SEÇÃO II - DAS FORMAS DE PROVIMENTO
SUBSEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO
Art. 10 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
II - em comissão, para cargos definidos em lei como de livre provimento em comissão, confiança e livre exoneração.
Art. 11 - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
SUBSEÇÃO II - DA READAPTAÇÃO
Art. 12 - Readaptação é a transformação da investidura do servidor estável para um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação e o nível de escolaridade exigida, além da equivalência de vencimentos.
§ 2º Na hipótese de inexistência de cargo vago compatível, o servidor não será compelido a exercer função que conflite com seu estado físico ou mental. Deverá exercer nova atribuição, como contingente excedente, até que venha a surgir uma nova vaga, sem prejuízo de seu salário.
Art. 13 - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptando será aposentado por invalidez.
Art. 14 - A readaptação será feita a pedido ou “ex-officio” e será processada:
I - quando provisória, mediante ato do chefe do executivo municipal, de conformidade com a manifestação da perícia médica oficial e por período não superior a 06 (seis) meses, podendo haver prorrogação, no caso de o servidor estar participando de programa de reabilitação profissional, até o máximo de 02 (dois) anos;
II - quando definitiva, por ato do chefe do executivo municipal, de conformidade com a manifestação da perícia médica oficial, desde que atendidos os requisitos de habilitação profissional previstos na Lei de classe e concurso em vigor.
Parágrafo único – O servidor que estiver readaptado provisoriamente deverá ser readaptado definitivamente antes de sua aposentadoria por invalidez.
Art. 15 - Quando o servidor readaptado for detentor de mais de 01 (um) cargo, deverão ser cumpridos os requisitos atinentes à acumulação.
SUBSEÇÃO III - DA REVERSÃO
Art. 16 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado ou aposentado por invalidez quando, por perícia médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Art. 17 - A reversão far-se-á a pedido ou “ex-officio”, no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
Parágrafo único - Encontrando-se provido ou extinto o cargo, o servidor revertido exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
Art. 18 - Não poderá ser revertida a aposentadoria de servidor que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, data compulsória para esse fim.
SUBSEÇÃO IV - DA REINTEGRAÇÃO
Art. 19 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
Parágrafo único - Na hipótese de o cargo originário estar ocupado ou ter sido extinto, o servidor será reintegrado em um equivalente, respeitada a habilitação profissional ou, quando inexistir vaga, posto em disponibilidade.
SUBSEÇÃO V - DO APROVEITAMENTO
Art. 20 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
Art. 21 - O aproveitamento do servidor em disponibilidade ocorrerá em vagas existentes ou que surgirem.
§ 1º - O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava o servidor.
§ 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o servidor direito à diferença.
Art. 22 - Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante perícia médica oficial, fique provada a capacidade física e mental para o exercício do cargo.
Parágrafo único - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova perícia, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.
Art. 23 - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o servidor em disponibilidade que for julgado, em perícia médica oficial, incapaz para o serviço público.
Art. 24 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo previsto nos artigos 29 e 35, respectivamente, desta Lei.
SEÇÃO III - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 25 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 26 - Por razão de interesse público, poderá ser aberto novo concurso para vagas que ainda tenham candidatos aprovados em concurso anterior, desde que não haja remanescente aprovados dos concursos ainda válidos e anteriores, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de classificação para ocupação das vagas pelos candidatos aprovados.
Art. 27 - O concurso público, que poderá abranger diferentes cargos, terá a validade que o edital estabelecer, dentro dos limites constitucionais, ou seja, no máximo de dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período.
Parágrafo único - Todas as condições do concurso serão fixadas em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e imprensa escrita.
SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 28 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Parágrafo único - No ato de assinatura do termo de posse, o setor competente informará conforme Regimento Interno ao servidor as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
Art. 29 - A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, podendo haver prorrogação por igual período a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente ou por quem o represente legalmente.
§ 1º - Em casos excepcionais, mediante justificativa, o ato da posse poderá ocorrer, sem a necessidade da presença do sujeito aprovado em certame, desde que haja a apresentação, por meio do procurador nomeado, do instrumento de Procuração específica e com firma reconhecida em cartório competente.
§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo.
§ 3º - Em caso de superior interesse público, poderá ser reduzido o prazo previsto neste artigo, desde que justificado pela autoridade competente.
Art. 30 - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Art. 31 - No ato da posse, o servidor apresentará uma declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e outra de que não exerce cargo, emprego ou função pública inacumuláveis, sob as penas da lei.
Art. 32 - A posse em cargo público dependerá de prévia perícia médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 33 - São competentes para dar posse:
I – O Prefeito, Diretores Municipais e às demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II – O Diretor Municipal de Administração, aos ocupantes de cargos em comissão ou efetivos no âmbito das Diretorias Municipais, inclusive aos dirigentes de autarquias e fundações públicas a ele vinculadas;
III – Os dirigentes de autarquias e fundações públicas, aos(as) ocupantes de cargos em comissão ou efetivos da respectiva entidade.
Parágrafo único - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições para a investidura do cargo estabelecidas em lei ou regulamento.
Art. 34 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
Art. 35 - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público ou designado para função em confiança entrar em exercício, podendo ser prorrogado por igual período a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.
§ 1º - Em caso de reintegração, readaptação, aproveitamento ou reversão, o prazo para o início da contagem será a data da publicação do ato.
§ 2º - Em caso de remoção ou redistribuição de servidor que se encontrar legalmente afastado, o prazo para o início da contagem será a data do término do impedimento.
§ 3º - Em caso de superior interesse público, poderá ser reduzido o prazo previsto neste artigo, desde que justificado pela autoridade competente.
§ 4º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função em confiança se não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo.
Art. 36 - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 37 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 38 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu cadastro, que será atualizado com as informações prestadas pelo servidor sempre que houver alteração dos dados iniciais.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento do disposto neste artigo será o servidor implantado em folha de pagamento.
Art. 39 - Os servidores efetivos ou em comissão, cumprirão jornada de trabalho fixada nas leis de organização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, observados os limites constitucionais.
SEÇÃO V - DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO
Art. 40 - A freqüência será apurada por meio de ponto.
§ 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do servidor.
§ 2º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
Art. 41 - É obrigatório o registro diário de ponto do Servidor Público.
§ 1º - É dispensado o registro de pontos aos ocupantes de regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação.
§ 2º - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada a falta ao serviço.
§ 3º - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.
§ 4º - O servidor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.
§ 5º - Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito Municipal poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou serem suspensos os seus trabalhos, em todo ou em parte.
Art. 42 - O ocupante de cargo de provimento efetivo está sujeito a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo categorias diferenciadas, conforme especificado em lei.
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DA ESTABILIDADE
Art. 43 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante os quais sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Art. 44 - O Departamento de Administração regulamentará por meio de resolução a forma para a Avaliação do Servidor em estágio probatório.
Parágrafo único - O servidor que, observadas as regras constantes neste artigo, não for aprovado no estágio probatório será exonerado, observadas as regras constitucionais e legais, garantido a ampla defesa e ao contraditório.
Art. 45 - Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças para tratamento de saúde, à gestante, à adotante, por paternidade e por acidente em serviço, considerando-se esse período na contagem do prazo do estágio probatório.
Parágrafo único - Em caso de cedência de servidor em razão de Termo de Cooperação Mútua ou quando as atribuições do cargo exigir sua permanência em local que não seja unidade da Prefeitura Municipal de Terenos – MS, considerar-se-á a contagem do prazo do estágio probatório como ininterrupta.
Art. 46 - Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o servidor:
I - estiver no gozo das licenças:
a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) para acompanhar cônjuge;
c) para o serviço militar;
d) para atividade política;
e) para desempenho de mandato classista;
II - estiver afastado para desempenho de mandato eletivo;
Parágrafo único - A contagem do prazo do estágio probatório de que trata este artigo será computada normalmente a partir da data do término da licença ou do afastamento.
Art. 47 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude das causas previstas na Constituição Federal, observada a legislação federal aplicável.
SEÇÃO VII - DO DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO
Art. 48 - O desempenho do servidor público, após o cumprimento do estágio probatório, será planejado, orientado e avaliado pelos gestores e dirigentes em todos os níveis da Prefeitura Municipal, em conformidade com o princípio da eficiência da administração pública estabelecido no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal.
§1o A regulamentação ocorrerá através de Lei complementar especifica que disporá sobre a forma de avaliação dos servidores, após o cumprimento de estágio probatório.
§2º Provisoriamente, a referida regulamentação ser provisionada via Decreto tendo a vigência máxima até dia 31/03/2017, sendo obrigatória a regulamentação via Lei Complementar a partir de 01/04/2017.
Art. 49 - Promoção é a progressão funcional do servidor na carreira à qual pertence seu cargo, na conformidade das condições e requisitos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
Art. 50 - A promoção do servidor público consiste na movimentação de uma Referência para outra imediatamente seguinte, dentro do mesmo cargo.
§ 1º - A antiguidade será determinada pela permanência efetiva do servidor na Referência, apurada em dias.
§ 2º - A promoção horizontal ocorrerá automaticamente e obedecerá ao interstício de 02 (dois) em 02 (dois) anos, sendo que a primeira ocorrendo com 04 (quatro) anos de serviços prestados, na forma do anexo único, integrante desta Lei.
§ 3º - A promoção vertical ocorrerá conforme comprovação de escolaridade e/ou cursos correlatos ao cargo de atuação.
Art. 51 - Em benefício daquele a quem por direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver concedido indevidamente.
§ 1º - O beneficiário da promoção indevida a que se refere este artigo fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido, na forma do disposto no § 1º do artigo 73 desta Lei.
§ 2º - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.
Art. 52 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
SEÇÃO VIII - DA DISPONIBILIDADE
Art. 53 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição conforme dispõe Parágrafo 3°., Artigo 41 da CF/88.
Art. 54 - Para efeito de disponibilidade será contado integralmente o tempo de serviço público municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único - O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer ou o encaminhará à aposentadoria, quando for o caso, nos termos do artigo 13 desta Lei.
SEÇÃO IX - DA VACÂNCIA
Art. 55 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação definitiva;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
Art. 56 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 57 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função em confiança dar-se-ão:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 58 - A demissão resultará de ato punitivo, decorrente de processo administrativo-disciplinar ou por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 59 - A vaga ocorrerá na data:
I - da vigência do ato de readaptação, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
II - do falecimento do ocupante do cargo;
III - da vigência do ato que criar o cargo ou permitir o seu provimento.
SEÇÃO X - DA REMOÇÃO
Art. 60 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede.
Art. 61 - Dar-se-á a remoção:
I - de uma Diretoria para outra;
II - de uma localidade para outra, dentro do território do Município, no âmbito de cada órgão.
§ 1º - A remoção destina-se a suprir carência de recursos humanos existente na unidade ou localidade, vedado seu processamento quando não houver necessidade a ser suprida, exceto no caso de permuta.
§ 2º - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos Diretores Municipais ou dirigentes de órgãos, conforme prescrito nesta Seção.
§ 3º - A remoção para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependente, será condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de claro de lotação.
SEÇÃO XI - DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 62 - Redistribuição é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujo plano de cargos seja idêntico, observado o interesse da Administração, em concordância com o servidor.
§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de organização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento, na forma do artigo 53.
SEÇÃO XII - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 63 - Haverá substituição, nos impedimentos ocasionais ou temporários, do ocupante de cargo em comissão.
Art. 64 - A substituição será automática ou dependerá de ato da administração, devendo recair sempre em servidor do Município.
Parágrafo único - Se a substituição for indispensável e depender de ato da Administração, o substituto será designado por ato do Prefeito Municipal ou do Diretor Municipal de Administração ou dos dirigentes de autarquias e fundações públicas, nos termos da competência estabelecida no artigo 36.
Art. 65 - Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá a verba de representação atribuída ao cargo em comissão, ressalvado o caso de opção e vedada à percepção cumulativa de vencimentos e vantagens.
§ 1º - Só fará jus à percepção da diferença remuneratória o servidor em substituição por 20 (vinte) dias ininterruptos, ou mais.
§ 2º - Quando se tratar de detentor de cargo em comissão, o substituto perceberá a diferença de remuneração.
TÍTULO II - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 66 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício de cargo público, com valor fixado no Plano de Cargos e Carreiras específico; devendo ser sempre, igual, ou superior ao Salário Mínimo Constitucional.
Art. 67 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nos Planos de Cargos e Carreiras específicos.
§ 1º - O pagamento da contraprestação ao empregado ou servidor público, em qualquer que seja sua modalidade, deverá ser realizado de forma mensal, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.
§ 2º - Ultrapassada a data limite fixada neste dispositivo, incidirá índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º sendo este o IGP-M.
Art. 68 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de vencimento, importância superior ao limite constitucionalmente estabelecido e nem inferior ao salário mínimo vigente no país.
Parágrafo único - Excluem-se dos limites fixados neste artigo as parcelas de caráter indenizatório.
Art. 69 - O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
Art. 70 - Perderá temporariamente a remuneração de seu cargo efetivo o servidor:
I – nomeado para o exercício de cargo em comissão na administração direta, autárquica ou funcional;
II - à disposição da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
III - à disposição das autarquias e das fundações públicas municipais;
§ 1º - O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação correspondente a verba de representação do cargo em comissão, a qual será incorporada dos proventos, desde que o servidor permanece no cargo interruptamente por mais de um decênio.
§ 2º - O servidor que estiver em exercício recebendo verba de representação a partir da promulgação desta lei devera requerer ao chefe do executivo municipal a incorporação dos valores caso atenda os requisitos do parágrafo anterior.
§ 3º Após a incorporação do parágrafo anterior caso o servidor, vier a fazer novamente jus a verba de representação, perceberá apenas a diferença entre a incorporação e a verba, se maior.
§ 4º - Para fins deste artigo não será considerado o exercício de funções de confiança em outras unidades de Federação.
Art. 71 - O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos ou às saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, previamente estabelecida a cada caso.
Art. 72 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade de classe, excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em legislação específica.
§ 2º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração municipal e com reposição de custos e na forma definida em regulamento, desde que não exceda o percentual de 35% (trinta por cento) da renda bruta, descontados os valores previdenciários e do IRRF, quando houver.
Art. 73 - As reposições por pagamentos indevidos e as indenizações por prejuízos ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais.
§ 1º - A indenização será procedida em parcelas cujo valor não exceda 1/10 (um décimo) da remuneração.
§ 2º - Independentemente do parcelamento previsto no § 1º, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 74 - O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito.
§ 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa, na forma da legislação vigente.
§ 2º - Os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão judicial que posteriormente venha a ser cassada ou revista deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação respectiva, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 75 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto por decisão judicial.
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS
Art. 76 - Além do vencimento, deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – 13º. Salário;
II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida;
III - gratificação por serviço extraordinário;
IV - diárias;
V – adicional de produtividade;
VI - adicional por trabalho noturno;
VII - transporte;
VIII – gratificação por participação em comissão examinadora de concurso;
IX - adicional por tempo de serviço;
X - adicional por incentivo à escolaridade;
XI – adicional de função
Parágrafo único - As vantagens deste artigo deverão ser calculadas apenas sobre o vencimento-base do servidor.
SEÇÃO I
DA 13ª REMUNERAÇÃO
Art. 77 - 13ª remuneração corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dia será considerada como mês integral.
Art. 78 - No caso de vacância em cargo de carreira, qualquer que seja a sua causa, o servidor perceberá 13ª remuneração proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do último mês trabalhado.
Art. 79 - 13ª remuneração não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 80 - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA
Art. 81 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 82 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor(a), que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de Laudo Pericial específico, nos termos do artigo 88 desta Lei.
Art. 83 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, e comprovados por meio de Laudo Pericial, assegura a percepção da gratificação de insalubridade.
Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente.
Art. 84 - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Parágrafo único - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base.
Art. 85 - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação de 5% (cinco por cento), além do adicional devido, calculada sobre o vencimento base do servidor.
Art. 86 - O direito do servidor à gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física.
Art. 87 - O servidor poderá optar pela gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, vedada a acumulação dessas gratificações, garantida a incorporação aos proventos desde que comprovada à percepção do benefício por período superior a 02 (dois) anos, de forma ininterrupta, na data de postulação da aposentadoria.
Parágrafo único – A servidora gestante ou lactante será afastada, quando da comprovação da gestação, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo e exercerá serviço não perigoso em ambiente salubre.
Art. 88 - Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica através de Laudo Técnico a ser elaborado por perito especializado na área de segurança no trabalho, acompanhado por um servidor indicado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Terenos – MS (SISEMTER-MS).
Art. 89 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único – Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 12 (doze) meses ou conforme MTB.
Art. 90 - Nos termos do Laudo Técnico, a Prefeitura Municipal fornecerá Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ao trabalho insalubre e/ou perigoso.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 91 - O serviço extraordinário será calculado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, de segunda a sexta-feira, incidindo sobre a remuneração base do servidor.
Art. 92 - Nos domingos e feriados, o serviço extraordinário será calculado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre a remuneração base do servidor.
SEÇÃO IV
DAS DIÁRIAS
Art. 93 - O servidor que, a serviço, se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território Nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, sendo calculada sobre o valor diário de exercício no cargo.
§ 2º - Não poderão ser pagas mais de 10 (dez) diárias por mês ao servidor.
Art. 94 - O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las.
Parágrafo único - Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
Art. 95 - O adicional por produtividade será pago ao servidor que, no exercício das atribuições do seu cargo, atuar diretamente no programa especial de incentivo a produtividade, em áreas de atividade que, a critério da administração e no interesse do serviço, possa obter melhores resultados de produção, sem aumento do número de servidores, na forma estabelecida em regulamento através de Decreto.
SEÇÃO VI
DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO
Art. 96 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna.
§ 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 2º - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre às 22 (vinte e duas horas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
SEÇÃO VII
DO TRANSPORTE
Art. 97 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento a ser editado por ato do chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO VIII
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO EXAMINADORA DE CONCURSOS
Art. 98 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, investido comissão durante a realização do certame, é devida gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único - Os percentuais de gratificação encontram-se estabelecidos em Tabela própria, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de cada classe da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 99 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada interstício de cinco anos de serviço público prestado pelo servidor efetivo, calculado sobre o valor do vencimento-base, ainda que investido em função de confiança ou cargo em comissão, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) daquele valor.
§ 1º - A apuração do tempo de serviço corresponde ao primeiro qüinqüênio será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º - Para efeito do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Terenos - MS, para o adicional de que trata esta seção, será contado todo o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal, sob qualquer vínculo, inclusive o de contratado, por prazo ininterrupto.
§ 3º - O servidor investido em cargo de provimento em comissão continuará a receber o adicional por tempo de serviço, calculado sobre o valor da referência de seu cargo de carreira.
§ 4º - Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão considerados os qüinqüênios anteriormente atingidos, bem como a fração do qüinqüênio interrompido, retomando-se a contagem, a partir do novo exercício.
Art. 100 - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, automaticamente, a partir do mês em que completar o quinquênio de efetivo exercício no cargo.
Art. 101 - O servidor que exercer cumulativamente mais de 01 (um) cargo terá direito ao adicional calculado sobre os 02 (dois) vencimentos, respeitadas as aquisições dos respectivos qüinqüênio.
SEÇÃO X
DO ADICIONAL POR INCENTIVO À ESCOLARIDADE
Art. 102 - Ao servidor efetivo, após o início da vigência desta Lei, que concluir escolaridade superior à requerida para o cargo que detém, sendo: Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, deverão ser concedidos, a título de incentivo, adicional no valor correspondente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de cada categoria dos servidores do Município de Terenos – MS.
§ 1º - Aos servidores municipais que tenham concluído o curso Pro Funcionário nos últimos 3 (três) anos anteriores ao inicio de vigência desta Lei, bem como aqueles que vierem a cursa o mesmo, será concedido uma bonificação salarial no vencimento base de 10% (dez por cento).
§ 2º - As escolaridades de que trata o caput do presente artigo, deverão estar em total consonância e serem inerentes ao desempenho do cargo e/ou função na qual o servidor foi empossado.
Art. 103 - Para efeito do disposto no artigo anterior, serão consideradas somente as escolaridades concluídas após a aprovação no concurso público originário do cargo provido pelo servidor, limitando-se a vigência da presente lei.
SEÇÃO XI
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO
Art. 104 - Nos casos de campanhas de desenvolvimento de projetos sociais de iniciativa da União ou do Estado, os quais o município recebe verba para a sua realização, será contada a hora trabalhada com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), caso os trabalhos aconteçam em domingos ou feriados este adicional será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora de cada funcionário cedido para o desempenho das atividades.
SEÇÃO XII
DOS BENEFÍCIOS
Art. 105 - Serão concedidos, ao servidor e aos seus dependentes, os benefícios estabelecidos na lei previdenciária à qual são vinculados, por força de lei específica.
CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Art. 106 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de efetivo exercício, as quais poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica e aplicável a proibi-lo.
§ 1º - As férias que trata o caput do presente artigo será acrescida de adicional de um terço sobre a respectiva remuneração.
§ 2º - Quando da concessão das férias o servidor receberá 1/3 sobre a sua respectiva remuneração, ficando o recebimento do saldo remanescente para o mês subseqüente as férias.
§ 3º - O servidor em regime de acumulação legal receberá o adicional de férias calculados sobre o vencimento dos dois cargos.
§ 4º - Poderá por interesse do servidor e da administração pública ser convertido em 1/3 do período de férias, a que tiver direito o servidor, em abono pecuniário.
Art. 107 - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
Parágrafo único - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 108 - Os servidores que pertencerem a mesma família terão direito a gozarem férias em período idêntico, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para a Administração.
Art. 109 - Poderão ser concedidas férias coletivas desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento.
Art. 110 - As férias serão previstas em escala elaborada no ano anterior, com a aquiescência do chefe imediato.
Art. 111 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias sendo que, quando incompleto, acrescida da proporcionalidade da gratificação de férias a que teria direito.
Art. 112 - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 113 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará obrigatoriamente de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 114 - As férias somente poderão ser interrompidas por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, hipótese em que o restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 115 - Se o servidor deixar de gozar as férias e o fato não houver sido comunicado pelo chefe imediato ao órgão competente presumir-se-á a necessidade do serviço.
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Art. 116 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - à gestante, à(ao) adotante e por paternidade;
IV - por acidente em serviço;
V - para o serviço militar;
VI - para atividade política;
VII - para tratar de interesse particular;
VIII - para desempenho de mandato classista;
IX - para capacitação;
X - para acompanhar cônjuge ou companheiro(a);
§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos no inciso V, VI, VIII e X deste artigo.
§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças estabelecidas neste artigo, exceto as previstas nos incisos V, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 3º - A licença, se concedida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do término da anterior da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
SEÇÃO I - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 117 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo único - Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 118 - Para as licenças de até 30 (trinta) dias, o servidor deverá apresentar atestado médico à chefia imediata, em 72 (setenta e duas) horas após o inicio do atestado.
Art. 119 - As licenças acima de 30 (trinta) dias dependerão de parecer da junta médica oficial do Município.
§ 1º - O servidor deverá apresentar-se à junta médica oficial do Município portando seus documentos pessoais, antes do término da licença.
§ 2º - Caso o servidor esteja ausente do Município e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo circunstanciado de médico particular, desde que o prazo da licença proposta não ultrapasse 30 (trinta) dias.
§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o laudo somente poderá ser aceito depois de homologado pela junta médica oficial do Município.
Art. 120 - Caso a licença proposta ultrapasse 30 (trinta) dias, somente serão aceitos laudos firmados por junta médica oficial do Município.
Art. 121 - No curso da licença para tratamento de saúde, o servidor não poderá exercer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença com perda total dos vencimentos e sanção disciplinar.
Art. 122 - O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos até que se realize nova inspeção, e estará sujeito às sanções disciplinares cabíveis.
Art. 123 - No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 124 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 125 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 126 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e do enteado ou do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2° - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
§ 3° - Decorridos os prazos estabelecidos no parágrafo anterior, na hipótese de novo laudo médico e do acompanhamento social sugerirem nova prorrogação da licença, poderá ser novamente prorrogada, até o limite de 06 (seis) meses.
SEÇÃO III - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E POR PATERNIDADE
Art. 127 - Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, ou no prazo previsto em legislação federal.
§ 1º - A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de aborto atestado por médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 4º - A servidora que adotar recém-nascido também terá direito à licença de que trata este artigo, a partir da data da apresentação do ato judicial necessário à adoção.
§ 5º - Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial será concedida à servidora, pelo prazo necessário e mediante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 128 - Para amamentar o próprio filho, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.
Art. 129 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data do parto.
SEÇÃO IV - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 130 - Em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional, será mantida pelo Município a remuneração integral do servidor durante a licença de até 30 (trinta) dias e, após este período, o servidor receberá o benefício pelo instituto previdenciário do qual é contribuinte obrigatório.
§ 1º - Considera-se acidente de trabalho todo aquele que se comprove por laudo médico que pelo exercício das atribuições do cargo tenha provocado ao servidor, direta ou indiretamente, lesão corporal ou doença que ocasione morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física ou psíquica para o trabalho.
§ 2º - Equiparam-se ao acidente de trabalho a agressão sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele, e a ocorrida em deslocamento para o serviço ou deste para sua residência, desde que dentro do tempo necessário para o seu deslocamento de sua residência ao local do trabalho e vice-versa.
§ 3º - Doença do trabalho, assim entendida, é a adquirida ou desencadeada em função de condições em que o serviço é realizado e com ele se relacione diretamente.
§ 4º - Nos casos previstos nos § 1º e 2º deste artigo, o laudo resultante da inspeção realizada por junta médica oficial deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente de trabalho, da doença profissional de acordo com o CID.
SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 131 - Ao servidor efetivo convocado para o serviço militar será concedida licença à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 1º - Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se houver opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 132 - O servidor efetivo terá direito à licença para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 133 - Poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, por uma única vez improrrogável.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse da administração, devendo ser observado o prazo de 30 (trinta) dias para recondução ao cargo.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º - Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não se concederá, nessa condição, a licença de que trata este artigo.
§ 4º - Ao servidor que for concedido a licença que trata o presente artigo, deverá efetuar sua contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência que estiver vinculado.
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 134 - É assegurado ao servidor estável o direito à licença sem prejuízo da remuneração para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de categoria profissional de âmbito nacional, central sindical ou sindicato representativo da categoria ou, ainda, entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1° - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades municipais, observados os seguintes limites:
I - até 150 (cento e cinqüenta) filiados, 01 (um) servidor;
II – até 300 (trezentos) filiados, 02 (dois) servidores;
III – até 700 (setecentos) filiados, 03 (três) servidores;
IV – a partir do item III com a inserção de a cada 500 (quinhentos) filiados, mais 01 (um) servidor;
V - a entidades de grau superior (federação, confederação, central sindical) até 1000 (mil) filiados, 01 (um) servidor.
VI – Somente será liberado para mandato classista (federação, confederação, central sindical) os funcionários pertencentes ao quadro da diretoria do sindicato municipal.
§ 2º - O servidor terá direito à licença com vencimentos, pelo período máximo de 30 (trinta) dias que antecede a eleição, para concorrer a mandato classista, até o limite de 04 (quatro) candidatos por chapa inscrita.
§ 3º - O período em que o servidor permanecer afastado para o desempenho de mandato classista será computado para todos os efeitos.
§ 4° - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 135 - Atendendo ao interesse da administração, o servidor estável poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, por até 02 (dois) anos, para participar de curso de capacitação profissional.
§ 1º - A Prefeitura Municipal deverá facilitar o acesso do servidor aos cursos de formação e capacitação, através de fundo específico ou convênios com entidades públicas ou privadas.
§ 2º - Ao servidor beneficiado com a licença de que trata este artigo somente será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular depois de decorrido período igual ao da licença, exceto no caso de ressarcimento da despesa com a capacitação.
§ 3º - No caso de desistência do curso ou não aprovação, o servidor ficará obrigado a restituir o valor recebido, devidamente atualizado.
§ 4º - Os períodos de licença de que trata este artigo não são acumuláveis.
§ 5º - São requisitos para a concessão da licença por capacitação:
I - a estabilidade do servidor;
II - a estrita relação do curso com a área de atuação do servidor;
III - a disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO X - DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 136 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado a serviço para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
Parágrafo único - A licença será pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, sem remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez e por igual período.
CAPÍTULO V - DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I - DO AFASTAMENTO OU CESSÃO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 137 - O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - em casos previstos em legislação específica.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2° - A cessão far-se-á mediante ato publicado na imprensa oficial do Município.
SEÇÃO II - DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 138 - Ao servidor efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá todas as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
SEÇÃO III - DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR
Art. 139 - O servidor estável não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão no exterior sem autorização do Prefeito Municipal.
§ 1º - A ausência não excederá a 04 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente após decorrido igual período será permitida nova ausência.
§ 2º - As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES
Art. 140 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 02 (dois) dias, por falecimento de parentes até o 2º (segundo) grau por afinidade, definida no Código Civil Brasileiro, condicionando-se à apresentação do atestado de óbito;
III - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos ou dependentes sob sua guarda ou tutela.
Art. 141 - Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, poderá ser exigida a compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho, não sendo admitida alteração superior a 01 (uma) hora por jornada.
§ 2º - Independentemente de compensação de horário, será concedido horário diferenciado ao servidor portador de necessidades especiais que comprove, através de perícia médica especializada, a obrigatoriedade de tratamento ou qualificação relacionados à sua condição.
§ 3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de necessidades especiais, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário.
CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 142 - Observadas as disposições constitucionais pertinentes, será contado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à administração direta, autárquica e fundacional pública.
Art. 143 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, à vista de documentação própria que comprove a freqüência, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 144 - Admitir-se-á como documentação comprobatória do tempo de serviço:
I - certidão circunstanciada firmada por autoridade competente contendo todos os eventos registrados nos assentamentos funcionais do interessado, período por período;
II - Justificação judicial.
Art. 145 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 140 são considerados, como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VII - casamento e luto, por até 08 (oito) dias;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e por paternidade, sendo esta por até 20 (vinte) dias;
b) para tratamento da própria saúde;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) para capacitação;
e) para o desempenho de mandato classista;
f) para o serviço militar;
g) por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
h) para atividade política;
IX - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, se autorizada pela administração;
X - prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público, respeitadas as diversas fases;
XI - afastamento preventivo;
XII - recolhimento à prisão, se considerado inocente por julgamento oficial;
Art. 146 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de 01 (um) cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 147 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, em defesa de direito ou interesse legítimo, assim como o de representar.
§ 1º - O requerimento inicial do interessado deverá ser formulado por escrito e dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
§ 2º - Cabe pedido de reconsideração à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ 3º - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os parágrafos anteriores, salvo os casos que necessitem de diligências ou estudos especiais, deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 148 - Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
Parágrafo único - O recurso será dirigido ao Prefeito e deverá ser protocolado no órgão que proferiu a primeira decisão.
Art. 149 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 150 - O recurso poderá ser concedido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, quando houver aparente direito e fundado receio de dano irreparável, antes da decisão final do Prefeito.
Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 151 - A representação será apreciada sempre pelo Prefeito Municipal.
Art. 152 - O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 153 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo começará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 154 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 155 - Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou do documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído, sob pena de suspensão dos prazos recursais enquanto não disponível o processo.
Art. 156 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 157 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.
TÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES
Art. 158 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - ser assíduo(a) e pontual ao serviço;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII - atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII deste artigo será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 159 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
III - deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado;
IV - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
V - recusar fé a documentos públicos;
VI - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
VII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VIII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
IX - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;
X - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função em confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XII- participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XV - praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO
Art. 160 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
§ 1° - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3° - Considera-se acumulação proibida à percepção de vencimento de cargo efetivo ou emprego público com provento da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram estas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 161 - O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 162 - Não se compreende na proibição de acumular a percepção de:
I - proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis;
II - vencimentos, remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza.
Art. 163 - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados em caráter temporário.
Art. 164 - Sem prejuízo dos proventos, poderá o aposentado perceber gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Art. 165 - O servidor não poderá exercer mais de 01 (um) cargo em comissão ou função em confiança nem participar, remuneradamente, de mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva.
Art. 166 - Constatada mediante processo administrativo a má-fé do servidor na acumulação de cargos ou funções, será ele demitido de todos e obrigado a restituir o que houver recebido ilicitamente.
Parágrafo único - Provada a boa-fé, o servidor será mantido no cargo ou função pelo qual optar.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 167 - O servidor responde civil, penalmente e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 168 - A responsabilidade civil e administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, praticado no desempenho do cargo ou função.
§ 1º - Nos casos de indenização ao erário, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa, responderá o servidor à Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 169 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 170 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 171 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES
Art. 172 - São penalidades disciplinares:
I - a advertência;
II - a suspensão;
III - a demissão;
IV - a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - a destituição de cargo em comissão;
VI - a destituição de função em confiança.
Art. 173 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 174 - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação dos deveres funcionais constantes no artigo 172 desta lei ou em norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 175 - A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
§ 1º - O servidor suspenso, durante o período da pena, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º - Quando houver necessidade para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 176 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 177 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos por recursos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos XII ao XIX do artigo 159 desta Lei;
XIV - ineficiência no exercício do cargo.
§ 1º - A pena de demissão prevista no inciso I e IV será aplicada em decorrência de sentença com trânsito em julgado e que determine expressamente a perda do cargo ou função pública.
§ 2º - Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento do(a) servidor(a) por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.
§ 3º - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 178 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 179 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência aos incisos IV, VIII e X do artigo 177 desta Lei implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 180 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência aos incisos XI e XIII do artigo 177 incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo na Prefeitura Municipal pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço na Prefeitura Municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência aos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 177.
Art. 181 - De acordo com a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público” que constará obrigatoriamente do ato demissionário.
Art. 182 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito:
a) em caso de demissão e cassação de disponibilidade;
b) quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo eletivo;
II – pelo Secretário Municipal de Administração, nos casos de advertência e suspensão;
Art. 183 - A ação administrativa disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ilícito se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÌTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo.
Parágrafo único - As disposições deste título aplicam-se a qualquer cargo compreendido nos quadros do Município, de suas autarquias e fundações.
Art. 185 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, e após, se for o caso, mediante processo administrativo-disciplinar, assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
Art. 186 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 187 - O processo administrativo-disciplinar será conduzido por comissão composta por 03 (três) servidores estáveis sendo 2 (dois) indicados pela Administração, e um servidor membro da diretoria executiva do SISEMTER, que dentre eles será indicado, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo do mesmo nível de escolaridade ou superior ao cargo do indiciado.
§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo parente do acusado, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º - A comissão instalará os respectivos trabalhos dentro de 05 (cinco) dias da data da publicação do ato de sua constituição.
§ 4º - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.
Art. 188 - O processo administrativo-disciplinar deverá obedecer ao rito com as seguintes fases processuais:
I - publicação da portaria para instauração do procedimento investigativo;
II - publicação da portaria para constituição da Comissão, nos termos do artigo 197 deste estatuto;
III - instrução, defesa e relatório;
IV - julgamento.
Art. 189 - Os órgãos e entidades municipais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com presteza às solicitações da comissão processante, inclusive quanto à requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
Art. 190 - No processo administrativo disciplinar será assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 191 - O relatório de sindicância integrará o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução do processo.
Art. 192 - O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega final do relatório.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 193 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 194 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por perícia médica oficial, da qual participe pelo menos 1 (um) médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal após a expedição do laudo pericial.
CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 195 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluído o processo.
§ 2º - Em caso de aplicação de penalidade de suspensão, será computado o afastamento preventivo do servidor.
Art. 196 - É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do período de afastamento por suspensão preventiva e a percepção da diferença de vencimentos e vantagens, devidamente corrigida, quando reconhecida a inocência do servidor ou a penalidade imposta se limitar a repreensão ou multa.
CAPÍTULO III - DA SINDICÂNCIA
Art. 197 - A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida como preliminar de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - O ato instaurador da sindicância, estabelecido no inciso I, do artigo 200 desta Lei, deverá adotar terminologia relativa à apuração de indícios de possíveis irregularidades praticadas por servidor, não podendo incidir em pré-julgamento, sob pena de responsabilidade, caso infundados os fatos a ele atribuídos.
Art. 198 - A comissão incumbida da sindicância, de imediato, procederá às seguintes diligências:
I - inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fatos referidos no ato de instauração e depoimento do suspeito, se houver, permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas;
II - concluída a fase probatória, o suspeito será intimado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer defesa escrita.
Parágrafo único - Será assegurado ao indiciado o direito ao acompanhamento pessoal do processo ou através de procurador, bem como de arrolar ou reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando necessária a prova pericial.
Art. 199 - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade, a comissão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição apresentará relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhará o processo à autoridade instauradora para:
I - aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, garantindo-se ao servidor a ampla defesa e o contraditório;
II - abertura de processo administrativo;
III - arquivamento do processo.
Parágrafo único - O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, em caso de diligências indispensáveis.
CAPÍTULO IV - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 200 - A citação do servidor acusado será feita por mandado expedido pelo presidente da comissão, ao qual se anexará cópia dos documentos existentes para que o mesmo tome conhecimento dos motivos do processo disciplinar.
Parágrafo único - Não sendo encontrado o acusado ou ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado 03 (três) vezes na imprensa local, ou regional, com prazo de 10 (dez) dias a contar da última publicação.
Art. 201 - Feita a citação e não comparecendo o acusado, prosseguir-se-á o processo à sua revelia.
Parágrafo único - A revelia será declarada por termo nos autos do processo.
Art. 202 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o “ciente” dos interessados, ser anexada aos autos.
§ 1º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição na qual é lotado, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
§ 2º - Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o presidente solicitará, às repartições competentes, informações necessárias à sua notificação.
Art. 203 - No mesmo dia da audiência inicial, se possível, e nos dias subseqüentes, tomar-se-á o depoimento das testemunhas apresentadas pelo denunciante ou arroladas pela comissão e, a seguir, o das testemunhas nomeadas pelo acusado.
§ 1º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 3º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 204 - A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo caso de proibição legal, nos termos do artigo 206 do Código de Processo Penal, ou em se tratando das pessoas mencionadas no artigo 207 do referido Código.
§ 1º - O servidor que tiver que depor como testemunha em processo disciplinar, fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias, na forma da legislação pertinente.
§ 2º - Quando a testemunha for pessoa estranha ao serviço público, a Comissão deverá notificá-la para depor, indicando dia, hora e local.
Art. 205 - Após a inquirição das testemunhas nos termos do artigo 215, no dia aprazado será ouvido o denunciante, se houver, e na mesma audiência interrogado o acusado que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, apresentará defesa prévia e o rol de testemunhas, até o limite de 05 (cinco), as quais serão notificadas.
§ 1º - Havendo 02 (dois) ou mais acusados, o prazo para defesa prévia será comum e de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, se necessárias diligências indispensáveis.
§ 2º - No caso de mais de 01 (um) acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 3º - Respeitando o limite previsto no “caput” deste artigo, poderá o acusado, durante a instrução, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.
§ 4º - O interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas serão acompanhados pelo seu procurador, não podendo o mesmo interferir nas perguntas e respostas, sendo-lhe facultado, porém, reinquirir as testemunhas, através do presidente da Comissão.
Art. 206 - Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente solicitando a suspensão preventiva do acusado.
Art. 207 - Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único - Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, requisitá-los-á a autoridade competente observado, quanto a estes, os impedimentos contidos nesta lei.
Art. 208 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único - Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
CAPÍTULO V - DA DEFESA
Art. 209 - Durante o transcorrer da instrução, é assegurada a intervenção do acusado ou de seu defensor, constituído ou nomeado pela comissão.
§ 1º - O defensor constituído somente será admitido no exercício da defesa se for inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
§ 2º - Em caso de revelia, o presidente da comissão designará um servidor para promover a defesa que, preferencialmente, seja advogado inscrito na forma prevista no parágrafo anterior ou, na falta deste, que tenha nível de escolaridade superior ou igual ao do acusado.
§ 3º - O defensor nomeado nos termos do parágrafo anterior não poderá abandonar o processo senão por motivo de força maior, sob pena de responsabilidade.
§ 4º - A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento da instrução, devendo o presidente da comissão nomear defensor “ad hoc” para audiência previamente designada.
Art. 210 - As diligências externas poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e por seu defensor.
Art. 211 - Encerrada a instrução, dentro de 05 (cinco) dias será dada vista do processo ao acusado ou ao seu defensor para as razões de defesa, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Havendo 02 (dois) ou mais acusados, o prazo para defesa será comum e de 20 (vinte) dias.
Art. 212 - Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo quanto a este imediatamente encerrado, providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.
Art. 213 - Se nas razões de defesa for argüida a alienação mental e, como prova, for requerido exame médico do acusado, a comissão autorizará a perícia e, após a juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 214 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 215 - O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.
CAPÍTULO VI - DO JULGAMENTO
Art. 216 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar.
§ 2º - A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela comissão, não ficando vinculada às conclusões do relatório.
§ 3º - Caso o relatório da Comissão seja contrário às provas dos autos, poderá a autoridade julgadora, motivadamente, agravar a penalidade proposta, atenuá-la ou isentar o acusado de responsabilidade.
Art. 217 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados nos autos.
§ 1º - Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo.
§ 2º - O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.
Art. 218 - Extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 195, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor acusado.
Parágrafo único - Contra quem der causa à prescrição, será instaurado procedimento administrativo-disciplinar, nos termos deste Estatuto.
Art. 219 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando translado na repartição.
Art. 220 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO
Art. 221 - No caso de abandono de cargo, instaurado o processo e feita a citação na forma prevista no artigo 200, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver.
Parágrafo único - Não comparecendo o acusado ou encontrando-se em lugar incerto e não sabido, a comissão fará publicar na imprensa local ou regional, por 03 (três) vezes, o edital de chamamento com prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 222 - Simultaneamente com a publicação dos editais, a comissão deverá:
I - requisitar o histórico funcional e a freqüência do acusado;
II - diligenciar a fim de localizar o acusado;
III - ouvir o chefe da divisão administrativa ou do órgão equivalente a que pertencer o servidor;
IV - solicitar aos órgãos competentes os antecedentes médicos, informando especialmente do estado mental do acusado faltoso.
Art. 223 - Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel e ser-lhe-á nomeado defensor na forma do artigo 209, § 2 desta Lei.
Art. 224 - Comparecendo o acusado e manifestando o desejo de pleitear exoneração no curso do processo e antes do julgamento, deverá ser exigida a apresentação de requerimento de exoneração firmado pelo próprio servidor ou por meio de procurador com poderes especiais.
CAPÍTULO VIII - DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 225 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, tais como:
I - a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou à evidência dos autos;
II - quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis;
III - após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo(a) curador.
Art. 226 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 227 - O pedido de revisão será interposto perante o Prefeito Municipal, que determinará a constituição de comissão, cabendo ao requerente o ônus da prova.
Parágrafo único - Será impedido de funcionar na revisão quem houver composto a comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 228 - A revisão, que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.
Art. 229 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 230 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 231- O julgamento da revisão caberá ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual o Prefeito Municipal poderá determinar diligências.
Art. 232 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
TÍTULO V - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA ASSISTÊNCIA
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 233 - Os servidores municipais contribuirão para o Sistema Previdenciário próprio ou outro que vier a ser substituído em conformidade com a Legislação Previdenciária que estiver em vigor.
Art. 234 - O Plano de Previdência abrangerá a concessão dos benefícios em conformidade com as normas da Legislação pertinente.
SEÇÃO ÚNICA - DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO
Art. 235 - A aposentadoria dos servidores municipais, a concessão de pensão aos seus dependentes e todas as outras prestações previdenciárias e assistenciais serão asseguradas na forma exclusiva do artigo anterior.
Parágrafo único - Por ocasião da concessão da aposentadoria pelo Sistema Previdenciário próprio, o Prefeito Municipal declarará a vacância do cargo do servidor aposentado, com vigência a partir do respectivo ato publicado pela autoridade competente do instituto previdenciário ao qual o servidor é vinculado.
TÍTULO VI - CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO ÚNICA - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 236 - O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 237 - Poderão ser instituídos, no âmbito a que se aplica esta Lei, os seguintes incentivos funcionais:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 238 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 239 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 240 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 241 - Fica estabelecido o mês de abril de cada exercício como data-base para o reajuste salarial do servidor público.
Art. 242 - Asseguram-se aos servidores os direitos adquiridos anteriormente a esta Lei, nos termos da legislação aplicável, bem como os benefícios previdenciários aos aposentados e pensionistas pagos pelo Tesouro Municipal.
Art. 243 - Fica assegurado ao servidor o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos da legislação federal.
Art. 244 - O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 245 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº. 002/99, de 09 de novembro de 1999.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE INTERSTÍCIO
PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE
|
PERÍODO BÁSICO – TEMPO DE SERVIÇO |
A partir da vigência da Lei |
REFERÊNCIA |
|
Até dois anos Estatuto 002/99 direito adquirido |
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A |
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Mais de dois anos |
Mais de quatro anos |
B |
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Mais de quatro anos |
Mais de seis anos |
C |
|
Mais de seis anos |
Mais de oito anos |
D |
|
Mais de oito anos |
Mais de dez anos |
E |
|
Mais de dez anos |
Mais de doze anos |
F |
|
Mais de doze anos |
Mais de quatorze anos |
G |
|
Mais de quatorze anos |
Mais de dezesseis anos |
H |
|
Mais de dezesseis anos |
Mais de dezoito anos |
I |
|
Mais de dezoito anos |
Mais de vinte anos |
J |
|
Mais de vinte anos |
Mais de vinte e dois anos |
K |
|
Mais de vinte e dois anos |
Mais de vinte e quatro anos |
L |
|
Mais de vinte e quatro anos |
Mais de vinte e seis anos |
M |
|
Mais de vinte e seis anos |
Mais de vinte e oito anos |
N |
|
Mais de vinte e oito anos |
Mais de trinta anos |
O |
|
Mais de trinta anos |
Mais de trinta e dois anos |
P |
|
Mais de trinta e dois anos |
Mais de trinta e quatro anos |
Q |
|
Mais de trinta e quatro anos |
Mais de trinta e seis anos |
R |
|
Mais de trinta e seis anos |
Mais de trinta e oito anos |
S |
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:CAC99A79