ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.565/2015 DE, 24 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a proceder à alienação de Lote Urbano localizado na área central ao Sr. VALCINEI VARGAS – e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 84, X c.c 48 inciso VI da Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de Um lote de terreno urbano localizado à Rua Presidente Vargas, na extensão de 10,00(dez) metros de frente; Fundos: com o lote nº 61, na extensão de 10,00 (dez) metros. Lado Direito; Visto da rua, com o lote nº 60, na extensão de 17,50(dezessete metros e cinqüenta centímetros), devidamente registrado R-1/2.158, Livro 02 do Registro de Imóveis, ao Sr.VALCINEI VARGAS, brasileiro, Funcionário Público Municipal, viúvo, portador da Cédula de Identidade Nº 359.313 SSP/MS e devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº 272.861.851-87, residente e domiciliado à Rua Presidente Vargas, nesta cidade.

 

Art. 2º.A presente alienação tem por finalidade regularizar uma situação de fato, haja vista, que o ocupante está na posse do imóvel por mais de 20(vinte) anos, sempre cuidando e fazendo do imóvel sua moradia; referido valor da alienação será levantado posteriormente levando em conta a pauta venal do imóvel e de pleno acordo com as leis municipais que tratam do assunto.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

HEITOR MIRANDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susan Gimenes Dias
Código Identificador:CACF9633