ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1844 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI N.º 1844 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, para construção de 03 pontes de concreto, conforme discriminado abaixo:
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60. Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais |
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60.101 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Municipais |
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25 – Energia |
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752 – Energia Elétrica |
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0012 – Infraestrutura Planejada |
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2.067 – Manut. da Rede e Consumo na Iluminação Pública |
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31.90.09.117000 – Salário Família |
F.117000 R$ 500,00 |
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31.90.11.117000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
F. 117000 R$ 80.000,00 |
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31.90.13.117000 – Obrigações Patronais |
F. 117000 R$ 5.000,00 |
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31.91.13.117000 – Obrigações Patronais |
F. 117000 R$ 6.500,00 |
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será o constante do Art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2013.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
CLEVERSON ANTONIO QUEIROZ GONÇALVES
Secretário de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:CAE68121