ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1165/2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VEICULOS DO PROGRAMA “CAMINHO DA ESCOLA” PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido ao programa “Caminho da Escola”, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, do Município de Coronel Sapucaia/MS.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS, em 02 de abril de 2014.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:CAF5B1B5