ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo: Auto de Infração e Imposição de Multa 001/2019
Procedimento: Verificação do ISSQN.
Ref.: Contrato: 26/2016.
Partes: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Alt Engenharia
Objeto: SERVIÇOS DE REFORMA GERAL E CONSTRUÇÃO DE SALA PARA A SECRETARIA NA ESCOLA ESTADUAL BRAZ SINIGÁGLIA, NO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ/MS.
VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ISSQN. NEGATIVA DE COMPROVAÇÃO DOS MATERIAIS INCORPORADOS NA OBRA. LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DO VALOR RETIDO NA FONTE. APLICAÇÃO DE MULTA.
Síntese do Relatório
Trata-se o presente processo administrativo de verificação de ofício do ISSQN decorrente da execução do contrato acima identificado.
A Controladoria Geral por meio de despacho anexo, conclui pelo conhecimento e não acolhimento da defesa apresentada pelo contribuinte devidamente identificado nos autos. Orientando pela cobrança do ISSQN devido tomando por base de cálculo o valor total da contratação, nos termos do artigo 71, a, do CTM combinado com o artigo 8º, II, da lei complementar 116/2003. Ressalvando a necessidade descontar o valor retido na fonte.
A Procuradoria Geral perfilha do entendimento da Controladoria Geral.
Decisão Administrativa
Analisadas as peças instruídas nos autos e considerando as pertinentes manifestações da Controladoria Geral acompanhada pela Procuradoria Geral, DECIDO:
Pelo julgamento improcedente total das impugnações trazidas pelo contribuinte ALT ENGENHARIA, CNPJ: 07.379.091/0001-67;
Pela condenação do contribuinte ALT ENGENHARIA a recolher o valor de R$ 133.475,78 ( Cento de trinta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Pela intimação do interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do artigo 263 da Lei Complementar 01 de 11 de dezembro de 1991, recolher o valor da condenação ou querendo interpor derradeiro recurso.
Batayporã, 16 de outubro de 2019.
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:CAFC36F6