ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2668/17

De 28 de junho de 2017.

 

“Altera a redação do Inciso I do art. 1º da Lei nº 2.661/2017”

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Inciso I do art. 1º da Lei Municipal de nº 2.661 de 07 de março de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar recursos financeiros por intermédio de convênios durante o ano de 2017, conforme abaixo:

(...)

III- Até R$ 38.280,00 (trinta e oito mil duzentos e oitenta reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia, CNPJ nº 02.248.876/0001-87, mediante repasses parcelados;.

(...)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 12/2017

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:CB06CC88