ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2698/17

De 06 de dezembro de 2017.

 

‘‘Altera o art. 3º da Lei 2503 de 20 de setembro de 2013 que Cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências’’.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei 2503 de 20 de setembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso – CMI é composto de 06 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:

I – Um representante da Secretaria da Assistência Social;

II – Um representante da Secretaria da Saúde;

III – Um representante da Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

IV– Três representantes dos Órgãos não governamentais, eleitos em Fórum próprio, sendo um idoso indicado por entidades do meio rural, um idoso indicado por entidades ou grupos de idosos e um representante dos trabalhadores na área do idoso.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 06 dias do mês de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 36/2017

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:CB163FCF