ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 245

Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

NERI MUNCIO COMPAGNONI, Prefeito do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Juti aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB no Município de Juti, de natureza contábil, destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da Educação.

 

Art. 2º - O Fundo referido no artigo anterior tem como fonte de recurso: as transferências financeiras do FUNDEB estadual nos termos da Emenda Constitucional nº 53, da Medida Provisória nº 339 e demais legislação pertinente, bem como eventuais transferências financeiras do município.

 

Art. 3º - Os saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas especificas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da divida publica, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

 

§ Único – Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.

Art. 4º - Os recursos do Fundo serão utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto na Medida Provisória nº 339 e no Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1.996 e demais legislação pertinente.

 

§ 1º - Os recursos deverão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 339 e no § 2º do Art. 211 da Constituição Federal e normas legais pertinentes.

 

§ 2º - Até 05% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.

 

Art. 5º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

 

§ Único – Para os fins do disposto no caput, considera-se:

 

I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

 

II – profissionais do magistério da educação: docentes, incluindo-se direção escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e

 

III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades do magistério previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

 

Art. 6º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo:

 

I – no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o Art. 71 da Lei nº 9.394 de 1.966; e

 

II – como garantia ou contrapartida de operações de crédito internas e externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica.

 

Art. 7º - O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação e distribuição dos recursos do Fundo serão exercidos pelo conselho do FUNDEB instituído especificamente para esse fim.

 

§ 1º - O conselho municipal tem por atribuição o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.

 

§ 2º - O conselho será composto por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme representação e indicação a seguir discriminadas.

 

I – Um representante da Gerencia Municipal de Educação.

 

II – Três representantes dos professores municipais.

 

III – Dois representantes dos servidores das escolas municipais.

 

IV – Um representante de pais de alunos das escolas municipais.

 

V – Dois representantes do Poder Legislativo Municipal, sendo um componente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

 

§ 3º - Os membros de que trata os incisos I, II, III, IV e V deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo de escolha pelos respectivos pares.

 

§ 4º - Os membros do conselho criado por esta lei serão sempre indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, na seguinte forma:

 

I – pelos dirigentes de órgãos municipais e de entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instancias;

 

II – nos casos de representações dos professores, servidores, pais de alunos, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, em processo de escolha organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

 

§ 5º - Os representantes titulares e suplentes dos professores e servidores das escolas municipais deverão sempre ser ocupantes de cargos efetivos.

 

§ 6º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o cargo subseqüente.

 

§ 7º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB.

 

I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

 

II – tesoureiro, contador, ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviços relacionados à administração ou controle interno do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais, e

 

III – pais de alunos que:

 

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, e

 

b) prestem serviço terceirizado ao Poder Executivo Municipal.

 

IV – O gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

§ 8º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho do FUNDEB serão eleitos pelos conselheiros, sendo impedido de ocupar a função o representante do gestor do Fundo.

 

§ 9º - A atuação dos Conselheiros do Fundo:

 

I – não será remunerada.

 

II – é considerada de relevante interesse social.

 

III – assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações, e

 

IV – veda, quando os representantes forem representantes de professores ou servidores das escolas municipais, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

 

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho, e

 

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado.

 

§ 10º - Ao Conselho incumbe ainda, supervisionar o censo escolar anual e apoiar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo.

 

§ 11º - O Conselho do Fundo não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena de sua competência.

 

§ 12º - A Prefeitura Municipal deverá colocar à disposição do Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo.

§ 13º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, bem como das despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do Conselho.

 

§ 14º - No prazo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu funcionamento.

 

§ 15º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 

§ 16º - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

§ 17 º - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

 

I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, e

II – por decisão da maioria dos seus membros, convocarem o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 15 (quinze) dias.

 

§ 18º - Durante o prazo previsto no § 4º deste artigo, os novos membros, deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir as medidas administrativas necessárias para implantação do FUNDEB e para abrir crédito adicional especial nos termos do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao FUNDEB, utilizando como recursos a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias de programas constantes da unidade orçamentária da educação e do FUNDEF, nos termos do Inciso III do § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor correspondente ao saldo das dotações existentes na data da publicação desta Lei.

 

Art. 9º - Fica revogado a partir da publicação desta Lei, todo regulamento que institui o Conselho e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, transferindo para o FUNDEB os valores do ativo financeiro e permanente e o passivo existente na data da sua extinção.

 

Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data da sua republicação, revogando as disposições em contrário.

 

JUTI – MS, 24 de Abril de 2007.

 

NERI MUNCIO COMPAGNONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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