ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 678/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a doação com encargos do Lote nº 03-B – Parte da Fazenda Taquaruçu – Área de Expansão Urbana, com 20.000,00m² à empresa E J FELIZ, e dá outras providências.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas - MS, Estado de Mato Grosso do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel denominado como Lote nº 03-B – Parte da Fazenda Taquaruçu – Área de Expansão Urbana com fins industriais, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), constante da Matrícula nº 6.446, do Cartório de Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à empresa E J FELIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.879.568/0001-88, com endereço na Rodovia MS 160, Km 43, no município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, representado pelo proprietário EDSON JOSÉ FELIZ, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do RG de nº 5.052.228-8 SSP/PR, e inscrito no CPF sob nº 555.919.811-00, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, nº 930, no município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - O Imóvel mencionado nesta Lei destinar-se-á a realização das atividades econômicas da constituição da empresa citada no artigo 1º, em especial Comércio Varejista de Produtos Derivados do Leite.
Art. 3º - O beneficiário, a contar da data da publicação desta Lei, terá como encargo, sob pena do imóvel doado retornar ao Patrimônio Público, sem quaisquer ônus aos cofres do Município, seja a título de indenização ou ressarcimento para o então beneficiário em caso de descumprimento:
I – Prazo de 90 (noventa) dias para lavrar e registrar a escritura de doação, e efetuar a averbação da área edificada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por suas expensas;
II – Gerar, no mínimo 03 (três) empregos, pelo período de 04 (quatro) anos ininterruptos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de novembro de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:CB4ADB94