ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 06 do Loteamento denominado Altos da Cidade, com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) para a Sra. Josiane Souza da Silva, CPF nº 031.207.941-98, objetivando a construção de uma moradia.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 07 do Loteamento denominado Altos da Cidade, com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) para a Sra. Marli Ribeiro da Silva, CPF nº 356.712.201-06, objetivando a construção de uma moradia.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 04 do Loteamento denominado Altos da Cidade, com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) para o Sr. José Raimundo dos Santos, CPF nº 773.122.601-87, objetivando a construção de uma moradia.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 09, da Quadra nº 32, do Residencial Cristo Rei, com área de 246,37m² (duzentos e quarenta e seis metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados) para o Sr. Mario Jorge Costa Correa, CI/RG nº 135.810 SSP/MS e CPF nº 312.363.591-00, objetivando a construção de um estabelecimento comercial.
Art. 5º As áreas a serem doadas mencionadas nos artigos 1º ao 3º da presente Lei estão avaliadas em R$ 10.000,00 (dez mil Reais) cada uma.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para o donatário no prazo de 01 (um) ano, ficando os encargos com escritura e pagamento de ITCD a cargo do donatário.
Art. 7º O prazo para construção é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à municipalidade.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 30 de dezembro de 2015.
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:CB637741