ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 941/2012

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER NOS VÁRIOS ÓRGÃOS DO SER HUMANO E CÂNCER BUCAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica instituída no município de Eldorado a Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer nos vários órgãos do ser humano e câncer Bucal, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro.

ART. 2º - A programação a ser desenvolvida compreenderá a realização de encontros, debates, campanhas educativas e outras atividades que visem a prevenir, orientar e combater o câncer nos vários órgãos do ser humano e do câncer bucal na população eldoradense.

Parágrafo único: O Programa de Prevenção e Combate ao Câncer tem como diretrizes:

Desenvolver ações fundamentais na prevenção e detecção contínua do câncer;

I- Assistir a pessoa acometida do câncer, com amparo médico, odontológico, psicológico e social;

II- Estimular, por meio de campanhas anuais, a realização de exames especializados na detecção de câncer;

III- Estimular o acesso aos exames complementares para detecção precoce de câncer;

IV- Promover o debate da doença juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de câncer;

V- Realizar campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o câncer e suas formas de prevenção;

VI- Promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população sobre os cuidados a serem tomados na prevenção de câncer;

VII- Apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a prevenção, o enfrentamento e o controle de câncer e dos problemas a ele relacionados, assim como a formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde.

ART. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com as entidades organizadas da sociedade civil interessadas em participar das atividades.

ART. 4º - A presente Lei deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, em obediência as prescrições contidas na Lei nº 791/2009, de 22/12/2009.

ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura municipal de eldorado, estado de mato grosso do sul, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CB8FF610