ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
PROTOCOLO: 15661 - NÚMERO DO PROCESSO: 0001695/2019 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
JUSTIFICATIVA
A Secretária Municipal de Educação do Munícipio de Batayporã-MS, no uso de suas atribuições institucionais e;
Levando em consideração os requisitos exigidos pela Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal 025/2017, no que concerne a habilitação para concessão de patrocínio e a celebração de parcerias em entidades privadas sem fins econômicos.
Levando em conta o disposto na Lei Municipal 1141/2017.
Levando em consideração o Projeto apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATAYPORÃ – APAE, sendo esta, a única entidade existente no município que realiza atendimento educacional a pessoas com necessidades especiais.
Levando em Consideração o disposto no Parecer técnico da Comissão de Seleção que o referido Projeto apresentado é único desta natureza nesta municipalidade, e possui singularidade que torna inviável a realização de chamamento público.
Levando em consideração o Parecer Jurídico prévio, afirmando sobre a possibilidade de realizar a parceria por meio de inexigibilidade de chamamento público, uma vez que foram preenchidos os requisitos do art. 32 da Lei 13.019/2014.
Levando em consideração que além das formalidades legais exigidas, fora realizado uma análise de viabilidade de Projeto, visando-se em primeiro plano atender ao interesse púbico e o previsto no Plano Trabalho com consequência o atendimento de pessoas com necessidades especiais.
Batayporã –MS, 23 de julho de 2019.
SONIA NANTES DE LIMA
Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Publicado por:
Marlene Wruck Leite
Código Identificador:CB91684A