ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.687, DE 19 DE MARÇO DE 2013.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.777 DE 07 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso II do Art. 2º da Lei 1.777 de 07 de maio de 2002, passa a ter a seguinte redação:

 

“II – prova, através de certidões do Registro Público competente, de que a entidade é sediada em Três Lagoas (matriz ou filial) e de que é detentora de personalidade jurídica há, pelo menos, 01(um) ano anterior à da data da apresentação da proposta da Câmara Municipal, e/ou comprove o seu pleno e efetivo funcionamento há pelo menos, 02(dois) anos na cidade.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 08 de abril de 2013.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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