ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.525, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
“ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei n.º 1795, de 16 de julho de 2002, será constituído por 11 (onze) membros titulares e os seus respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional, e terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - 01(um) representante docente, vinculado à educação infantil do ensino público municipal;
III - 01 (um) representante docente, vinculado à educação infantil dentre as instituições de ensino privado;
IV - 01 (um) representante docente, vinculado ao ensino fundamental público municipal;
V - 01 (um) representante de entidade classista dos professores;
VI - 01 (um) representante docente da educação especial do ensino público municipal;
VII - 01 (um) diretor, representante dos Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
VIII - 01 (um) diretor, representante das Escolas Municipais;
IX - 01 (um) representante da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
X - 01 (um) representante docente, vinculado ao Fórum Regional da Educação Infantil da Costa Leste.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.450 de 22 de junho de 2010.
Três Lagoas, 08 de agosto de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CBF5FE2F