ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 542/2012.
SÚMULA: “Fixa os subsídios dos Vereadores para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências.”
SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores do Município de Sete Quedas/MS, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013, fica fixado em:
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I- Presidente |
3.700,00 |
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II- Primeiro-Secretário |
3.230,00 |
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III- Vereadores |
2.760,00 |
Art. 2º - È vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra remuneração, e, somente poderão ser alterado por lei especifica, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem distinções de índices.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 09 dias do mês de abril de 2012.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:CC058CE7