ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.832, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

LEI Nº 1.832, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

 

“Dispõe sobre o parcelamento de débito junto ao Instituto de Previdência Social dos servidores do Município de Paranaíba e dá outras providencias”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Paranaíba – MS, autorizado a celebrar acordo de parcelamento com o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANAIBA - PREVIM, para quitação de contribuições previdenciárias em atraso, referente parte das competências de janeiro, fevereiro, março, abril, maio junho, julho, e integral as competências de agosto e setembro do ano de 2012.

 

Artigo 2°. O débito previdenciário é de R$ 1.820.000,00 (hum milhão e oitocentos e vinte mil reais), referente a cota do empregador, e será parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, as quais serão corrigidas pelo índice de correção monetária (IGPM – FGV) e acrescidas de juros de 1% ao mês.

 

Artigo 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustes e baixas contábeis no Balanço do Município em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta lei.

 

Artigo 4º . Para garantia do pagamento do débito parcelado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, durante o prazo de vigência do parcelamento, a utilizar recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS e Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com retenção mensal pela instituição bancária responsável.

 

§ 1º. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a autorizar a instituição bancária proceder a retenção mensal dos valores do ICMS e do FPM necessários para o pagamento de cada parcela.

 

§ 2º. Os valores retidos em conformidade com o parágrafo anterior deverão ser repassados pelo banco intermediador diretamente para a conta bancária específica do PREVIM.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de outubro de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
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