ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 386/04

SÚMULA: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Sete Quedas – MS e dá outras providências...

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, PAULO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito do Município de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e, em consonância com a Lei Orgânica do Município, SANCIONO a Seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Sete Quedas – MS, diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

 

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:

I. Coordenador;

II. Conselho Municipal;

III. Secretaria;

IV. Setor Técnico e

V. Setor Operativo.

 

Art. 6º - O Coordenador da COMDEC, será escolhido pelos membros titulares do Conselho Municipal, e compete ao mesmo às atividades de Defesa Civil no município.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, um representante da Sec. De Ação Social, um rep. da Sec. de Saúde, um rep. da Sec. de Viação e Obras Públicas, um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, um representante do Sindicato Rural (Patronal), um rep. do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTED), um rep. do IDATERRA, um rep. da Polícia Militar e um rep. de cada entidade legalmente constituída.

 

Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 9º - Constarão obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

 

Art. 10º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sete Quedas – MS, em 20 de Abril de 2004.

 

PAULO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:CC2C03DE