ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Camara Municipal de Rio Negro
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003
DECRETO LEGISLATIVO Nº 091/2010
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu George Washington Ramos, Presidente, com fulcro no que dispõe a Lei Orgânica de 05/04/90, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas/MS, de nº 00/0050/2006, referente à Prestação de Contas do exercício de 2003, consubstanciada pelo Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Rio Negro, por entenderem os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças, que votaram contra o parecer e a favor do relator que não houve malservação, dilapidação ou lesão de natureza grave para a municipalidade e sim erros de origem técnicas e contábeis.
Art. 2º - Deixa de prevalecer o parecer prévio supra, ficando aprovada a referida Prestação de Contas, quitando-se o Ordenador de Despesas do Período em referência, Sr. Francisco Cezário de Oliveira, nos termos §3º, art. 59 da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das responsabilidades e eventuais cominações impostas em outros processos e instâncias referentes ao período.
Art. 3º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor, na data de sua publicação, dando-se ciência as interessados na forma regimental.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, 20 de agosto de 2010.
Ver. George Washington Ramos - Presidente
Ver. Antonio Marques Ferreira - 1º Secretário
Publicado por:
Lindomar Araújo Martins
Código Identificador:CC32F089