ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 952/2015
Sanciono a presente Lei
Em, 16 de dezembro de 2015
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA IDOSA”.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e, eu, José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal de Ladário-MS, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA com as seguintes atribuições:
I. - formular diretrizes e promover em todos os meios de administração pública direta e indireta, atividades que visam à defesa dos direitos da pessoa idosa e a eliminação das discriminações que os atingem em sua plena inserção na vida econômica, social e cultural do município;
II. - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática dos idosos;
III. - sugerir ao Prefeito Municipal, a elaboração de projetos de leis ou outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos dos idosos e eliminar da legislação as disposições discriminatórias;
IV. - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos idosos;
V. - elaborar projetos que promovam a integração do idoso em todos os meios de atividades compatíveis com a sua convicção;
VI. - deliberar sobre consultas que lhes forem dirigidas, no âmbito de sua competência;
VII. - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
VIII. - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em nível municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguinte composição:
I. - dois representantes da Diocese de Corumbá e Ladário;
II. - dois representantes da Associação dos Aposentados e Pensionistas e Pessoas Idosas de Ladário (AAPPIL);
III. - um representante do Lions Clube e um representante do SSCH;
IV. - dois representantes do Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas de Ladário;
V. - dois representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ladário;
VI. - dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Ladário;
VII. - dois representantes do Centro de Convivência do Idoso;
VIII. - dois representantes da Câmara Municipal de Ladário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá ao Prefeito Municipal de Ladário designar os membros do poder público municipal em exercício e às entidades representativas neste conselho, designar os representantes da sociedade civil ao Prefeito Municipal de Ladário.
Art. 3º - As manifestações do conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.
§ 1º - As deliberações e os pareceres do conselho dependerão de homologação pelo titular do poder executivo municipal a que estiver vinculada.
§ 2º - Após a homologação, as deliberações se constituirão em orientação de atuação do poder executivo municipal junto à população idosa.
Art. 4º - O mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida a reeleição por mais um período.
Art. 5º - As funções dos membros do conselho serão consideradas como de relevante interesse público e não fará jus a qualquer espécie de remuneração.
Art. 6º - Caberá ao Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Pessoa Idosa instituir o seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização no prazo máximo de noventa dias após a sua instalação.
Art. 7º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ladário-MS, 15 de dezembro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice- Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:CC37AF90