ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1142/2013

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 01,02,03 (UM, DOIS, TRÊS), DA QUADRA LETRA “S” PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO JARDIM IPE IIIE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Escritura Pública (regularização) o Lote n.º 01, 02,03 (um, dois, três) da Quadra Letra “S”situado no Jardim Ipê III, medido 10,00 x 22,50 cada lote (deis metros de frente por vinte e dois metros e cinqüenta centímetros da frente aos fundos) totalizando uma área 675,00 mts 2(seiscentos e setenta e cinco metros quadrados):

 

I – TORNOPEL TORNEARIA E COMERCIO DE PEÇAS LTDA-ME, com sua sede na Rua João Ponce de Arruda n.º 911-A, Centro, no Município de Coronel Sapucaia- Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ n.º 10.279.162/0001-64 e no NIRE n.º 54200931789.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.

 

Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel Sapucaia – MS, 14 de novembro de 2013.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:CC63E3D2