ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1028/2013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre anistia recebimento de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a Dívida Ativa dos Tributos Municipais, inscritos até 31 de dezembro de 2012, que serão recebidos da seguinte forma:

em parcela única pelo valor principal do débito, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento a vista em até 30/10/2013;

II - em até 03 (três) parcelas iguais pelo valor principal do débito, com anistia de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos (juros e multas) para pagamento da primeira parcela para o dia 10/10/2013, e demais parcelas para os dias 10/11/2013 e 10/12/2013;

III - A Dívida Ativa Municipal não recebida pela forma dos itens anteriores poderá ser recebida pelo valor de sua inscrição, com todos os encargos previstos no Código Tributário Municipal em até 12 (doze) parcelas iguais, com pagamento da primeira parcela para o dia 10/10/2013, e demais parcelas nos meses subsequentes;

§ 1º- As parcelas recebidas nas formas dos itens I e II do “caput” deste artigo não poderão ser inferiores a 01 (um) Valor de Referência Municipal constante do Código Tributário Municipal.

§ 2º- O atraso no pagamento de 01 (uma) parcela de até 30(trinta) dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito.

 

Art. 2º- O parcelamento previsto no artigo anterior só poderá ser concedido através de Requerimento protocolado em até 20/10/2013.

Parágrafo Único- A Diretoria do Departamento de Receitas Públicas Municipais fornecerá gratuitamente as orientações necessárias a todos os interessados em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de dezembro de 2013.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de setembro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:CC653A33