ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 827 SONORA, 15 DE MAIO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Sonora - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e inativos, correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o salário base, conforme dispõe a Lei Complementar nº 50/2010.

§1o – Ficam excluídos do constante no caput deste artigo os servidores públicos municipais que não são efetivos, bem como os do magistério.

§2o - Os efeitos desta lei retroagirão a abril do corrente ano, sendo que o pagamento do reajuste dos meses de abril e maio serão pagos em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas, nos meses de junho e julho de 2018.

 

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2018.


ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:CC7E980A