ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.167/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a alteração dos Artigos 174, 176 182, o § 1º do Art. 184, o Parágrafo Único do Art. 185 e revoga os § 1º e § 2º do Art. 174, o Art. 175, o § 2º do Art. 184 da Lei Municipal nº 761 de 16 de Dezembro 1.977, e dá outra providências.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos174, 176, 182, o §1º do art. 184 e o parágrafo único do art. 185 da Lei Municipal nº 761, de 16 de dezembro de 1.977,passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 174. Verificada a omissão do pagamento do tributo ou qualquer infração do dispositivo legal ou regulamentar, será expedida Auto de Infração contra o infrator.

 

Art. 176. O Auto de Infração e Apreensão, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

 

Art. 182. O autuado que não se conformar com o auto de imposição fiscal lavrado por inobservância desta lei poderá apresentar defesa no máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação.

 

Art. 184.

§ 1º. Da decisão do Conselho de Assuntos Tributários, caberá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, recurso ao Prefeito Municipal, que julgará em último grau na instância administrativa.

 

Art. 185. (...)

Parágrafo Único. Em se tratando de decisão desfavorável ao contribuinte proferida em processo decorrente de Auto de Imposição Fiscal, o Prefeito determinará a intimação daquele, para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, pagar voluntariamente o tributo, juros, correção monetária e multa, ou, não havendo pagamento, a inscrição do contribuinte na dívida ativa.

 

Art. 2º. Ficam expressamente revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 174 e o parágrafo 2º do artigo 184 da Lei Municipal 761/1997, de 16 de dezembro de 1.997.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:CC9061CC