ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 044/2013

“Acrescenta o Artigo 25-A à lei Complementar nº 013 de 05 de setembro de 2006 e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Fica acrescentado o Artigo 25-A à Lei Municipal Complementar nº 013/2006, com a seguinte redação;

 

Artigo 25-A – É assegurado ao profissional do magistério em convocação temporária a percepção de verbas correspondentes a 13º salários e férias.

 

Parágrafo Único – A critério da Administração os valores correspondentes às verbas relacionadas no caput, poderão ser pagos a cada mês, juntamente com o salário do mês correspondente, de acordo dom o período contratado.

 

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de fevereiro.

 

Bodoquena MS, 08 de março de 2013

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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