ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 044/2013
“Acrescenta o Artigo 25-A à lei Complementar nº 013 de 05 de setembro de 2006 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica acrescentado o Artigo 25-A à Lei Municipal Complementar nº 013/2006, com a seguinte redação;
Artigo 25-A – É assegurado ao profissional do magistério em convocação temporária a percepção de verbas correspondentes a 13º salários e férias.
Parágrafo Único – A critério da Administração os valores correspondentes às verbas relacionadas no caput, poderão ser pagos a cada mês, juntamente com o salário do mês correspondente, de acordo dom o período contratado.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de fevereiro.
Bodoquena MS, 08 de março de 2013
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:CC9537CD