ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

DEPARTAMENTO PESSOAL

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 116/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre o ressarcimento aos cofres públicos municipais, e dá outras providencias.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 124/2017 de 30 de junho de 2017, para apurar infrações previstas no Inciso I do artigo 208, Inciso I do artigo 218, da Lei 9803/97 Código de Trânsito Brasileiro, cometida pelo Servidor Amauri Rizzo Trevizani, matricula nº 013/2002;

CONSIDERANDO o Resultado do Processo Administrativo Disciplinar que responsabilizou o servidor pelas infrações contidas no referido processo, devendo responder administrativamente pelo ato praticado, conforme previsto no artigo 173 da Lei Complementar 003/2001;

CONSIDERANDO a decisão oficial exarada no processo.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado o ressarcimento aos cofres publico do Município, referente aos autos de infração NMS1702218, 00028089EM e Z000510481, conforme previsto no artigo 175 da Lei Complementar 003/2001.

Art. 2º. Pelo arquivamento referente à multa contida no auto de infração nº 1Q377255-3, tendo em vista o pagamento das mesmas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Batayporã-MS., 12 de agosto de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Alexandre Aparecido Domingos Ramos
Código Identificador:CCB4ABEB