ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 601
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 578, de 07 de março de 2013, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA, Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 578, de 07 de março de 2013, o parágrafo segundo, com a seguinte redação:
§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar aditivo contratual ao Termo de Convênio 003/2013 celebrado entre a UNIGRAN – Centro Universitário da Grande Dourados, e, o Município de Deodápolis, disponibilizando o imóvel denominado “Centro de Múltiplo Uso”, localizado na Avenida Francisco Alves da Silva, 188, na cidade de Deodápolis/MS, para utilização pela Conveniada no período das 13:00 as 18:00 horas, aos sábados, quando da aplicação de provas aos acadêmicos locais.”
Art. 2º O atual parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 578, de 07 de março de 2013, passa a se denominar “Parágrafo Primeiro ou § 1º.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DAS DORES OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:CCBA25D7