ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 582/2013.

Estima a receita e fixa a despesa do município de SETE QUEDAS – ms, para o exercício financeiro de 2014.

 

JOSÉ GOMES GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Quedas para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:

 

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sete Quedas, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 29.690.432,55 (vinte e nove milhões, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 16.530.049,23 (dezesseis milhões quinhentos e trinta mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.160.383,32 (treze milhões cento e sessenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA CONSOLIDADA

a) Receitas Correntes.......................................................

R$

31.178.262,35

Receita Tributária.............................................................

R$

1.420.632,91

Receita de Contribuições.................................................

R$

1.343.812,12

Receita Patrimonial...........................................................

R$

2.022.489,28

Receita de Serviços.........................................................

R$

152.387,57

Transferências Correntes................................................

R$

26.049.194,59

Outras Receitas Correntes..............................................

R$

189.745,88

b) Receitas Intra Orçamentária........................................

R$

1.210.099,25

Receita IPSSQ.............................................................

R$

1.210.099,25

c) Receitas de Capital........................................................

R$

1.059.078,78

Operações de Crédito.......................................................

R$

0,00

Alienação de Bens............................................................

R$

0,00

Transferências de Capital.................................................

R$

1.059.078,78

d) Dedução da Receita Corrente......................................

R$

(3.757.007,83)

Total Geral da Receita.......................................................

R$

29.690.432,55

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 29.690.432,55 (vinte e nove milhões, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos, distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 16.530.049,23 (dezesseis milhões quinhentos e trinta mil, quarenta e nove reais e vinte e três centavos)

 

II – No Orçamento da Seguridade Social R$ 13.160.383,32 (treze milhões cento e sessenta mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 5° – A Despesa será realizada em conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:

 

órgão

orçamento

total

fiscal

seg. social

PODER LEGISLATIVO

1.094.507,28

0,00

1.094.507,28

Câmara Municipal

1.094.507,28

0,00

1.094.507,28

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Gabinete do Prefeito

822.294,00

0,00

773.604,00

Secretaria Municipal de Administração

2.387.288,17

0,00

2.085.978,17

Secretaria Municipal de Finanças

1.377.049,71

0,00

1.377.049,71

Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico e Habitação

144.000,00

0,00

144.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

3.573.779,13

0,00

3.601.279,13

Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

3.073.501,84

0,00

3.297.311,84

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

876.493,86

0,00

876.493,86

Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

0,00

91.000,00

91.000,00

Fundo Mun. de Assistência Social

0,00

1.432.002,81

1.432.002,81

Fundo Mun. de Investimento Social – FMIS

0,00

140.673,82

140.673,82

Fundo Municipal de Saúde – FMS

0,00

6.888.522,06

6.888.522,06

Fundo Munic. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB

3.066.825,24

0,00

3.066.825,24

Fundo Munic. De Prevenção as Drogas

0,00

27.000,00

27.000,00

Fundo de Desenvolv. Munic. Sete Quedas

42.000,00

0,00

42.000,00

Fundo Municipal de Habitação

0,00

174.000,00

272.690,00

Fundo de Investimentos Cult. Munic. Sete Quedas

16.000,00

0,00

16.000,00

Instituto de Prev. Soc. Dos Servidores do Munic. De Sete Quedas

0,00

4.308.494,63

4.308.494,63

Reserva de Contingência

155.000,00

0,00

155.000,00

TOTAL GERAL.....................................

16.530.049,23

13.160.383,32

29.690.432,55

 

CAPÍTULO III

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6° – SUPRIMIDO.

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 8º - Nos termos da Lei 4.320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares, tão somente, quando se destinar a atender insuficiência do elemento de despesas “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil”.

 

Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, somente poderão ser utilizadas dotações do mesmo elemento de despesa ”Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil”.

 

Art. 9 – O Poder Executivo poderá, mediante lei específica:

 

I – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas;

 

II - financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos e ajustes;

 

III – assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 10 – SUPRIMIDO.

 

Art. 11 – SUPRIMIDO.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:CCCF2889