ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o inciso IV do artigo 223 da Lei Complementar no 04 de 22 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo nº 223 da Lei Complementar nº 04, de 22 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 223. .........................
IV - o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista, incapaz ou em idade de se aposentar, cuja renda do titular do imóvel não ultrapasse o valor de um salário-mínimo, possuidor de uma única propriedade urbana, cujo valor venal não exceda a R$ 42.150,10 (quarenta e dois mil cento e cinquenta reais e dez centavos) (NR)”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 06 de novembro de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:CCCF3B14