ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI 995/2017
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1°. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no § 2º, do Art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ladário para o exercício financeiro de 2018, Compreendendo:
I – Metas e prioridades da administração pública;
II – Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – Do conteúdo e forma da proposta orçamentária;
IV – Princípios e limites constitucionais;
V – Alterações na legislação tributária;
VI – Equilíbrio entre receita e despesa;
VII – Critérios e forma de limitação de empenho;
VIII – Disposições sobre as Despesas de Pessoal e Encargos;
IX – Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
X - Condições especiais para transferência de recursos públicos a entidade públicas e privadas;
XI – Disposições sobre as Despesas decorrentes de Precatórios Judiciais;
XII – Das disposições gerais e finais.
§ 1º – Conforme determinação dos parágrafos 1º, 2º, 3º, do art. 4º da Lei Complementar 101, acompanham esta Lei, os anexos abaixo discriminados, que fazem parte integrante desta Lei:
a) Anexo I – Diretrizes, as metas e prioridades para o orçamento do município;
b) Anexo II – Memória de cálculo das metas fiscais dos exercícios de 2014 a 2016;
c) Anexo III – Metas Fiscais;
d) Anexo IV – Riscos Fiscais.
§ 2º – O Município observará as determinações relativas às transparências de gestão fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101, modificada pela lei complementar 131 de 27/05/2009 e na Lei 12.527, de 18/12/2011.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Artigo 2° - A Administração estabelece como metas e prioridades, às estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo toda via como um limite ou ordem cronológica na execução da despesa.
§ 1º - As Metas e Prioridades poderão sofrer alterações, decorrentes de alocação de recursos nas esferas Estadual e Federal, não previstos no Orçamento Programa e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo estas despesas consideradas como irrelevantes, conforme § 3° do Artigo 16 da L.R.F.
§ 2° - As Metas e Prioridades serão regulamentadas pelos respectivos poderes nas respectivas esferas através de Decreto, podendo inclusive sofrer alterações, em consonância com os Artigos 16 e 17 da L.R.F.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Artigo 3° - A Lei de Orçamento deverá conter os preceitos estabelecidos no Artigo 2° da Lei 4.320/64, de unidade, universalidade, anualidade, assim como os quadros demonstrativos ao referido artigo.
§ 1° - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração Centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
§ 2° - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Artigo 4º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:
I – Função, Subfunção e Programa;
II – Grupos de Despesa;
III – Elemento de Despesa.
§ 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras Despesas Correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
§ 4º Cada atividade e projeto identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
§ 5º - As Fontes e Destinações de Recursos para o Orçamento Programa de 2018 serão classificadas, nos termos das normas e Instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 6º - Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.
Artigo 5° A Lei Orçamentária apresentará o Orçamento Fiscal e Seguridade, de forma conjunta.
CAPÍTULO IV
DO CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Artigo 6° - A Proposta Orçamentária anual para o exercício de 2018 será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, até o dia 30 de setembro de 2017, e deverá conter:
I – Mensagem;
II – Projeto de lei;
III – Quadros Orçamentários consolidados conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Resolução TCE/MS N. 54/2016.
Artigo 7° - O Orçamento Anual abrangerá o poder Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, bem como os órgãos e Entidades da Administração direta e indireta instituídos por Leis.
Artigo 8º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social que compõem o Orçamento Geral do Município, poderão ser apresentados no detalhamento do Orçamento em cada Programa de Ação do Governo com Demonstrativo Resumido do seu Total, no texto da Lei.
Artigo 9º - A proposta Orçamentária da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos Órgãos responsáveis pela Saúde, Previdência Social e Assistência Social, de acordo com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes e Artigo 24 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 10 - A elaboração dos Orçamentos Anuais deverá atender as normas e anexos estabelecidos pela Lei 4.320/64, complementadas pela Lei Federal n.º 101/2000 e Resolução TCE/MS N. 54/2016.
Artigo 11 - Os Orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão das Leis Orçamentárias Anuais, em valores e Dotações Globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações, serão aprovados por ato do Poder Executivo, durante o exercício de sua vigência.
Parágrafo Único: Aplicam-se as Administrações Indiretas no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, as demonstrações Consolidada do Município.
Artigo 12 - Poderá constar na Lei Orçamentária Anual a autorização para a abertura de créditos orçamentários suplementares, conforme preceitua o § 8º do Art. 165 da CF/88, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º Excluem-se e não serão computadas para efeito do limite autorizado no artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – a abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com Pessoal e Encargos Sociais, respeitando os limites estabelecidos no artigo 26 desta Lei;
II – a abertura de créditos adicionais suplementares por SUPERAVIT financeiro conforme dispõe o Art. 43, paragrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64;
III - suplementações de contrapartidas não disponibilizadas no orçamento oriundas de recursos de convênios com a União ou Estado, para as áreas de saúde, educação, assistência social, bem como, para contemplar obras com recursos do orçamento geral da União ou do Estado, quando prevista através de emendas contempladas no PPA do Município;
IV - o remanejamento de dotações e fontes de recursos dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva Secretaria, Fundo ou Fundação;
V – abertura de créditos adicionais suplementares para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou Instrumento Similar, limitado aos recursos efetivamente arrecadados;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO conforme dispõe o Art. 43, paragrafo § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Artigo 13 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do Artigo 5° da Lei Complementar nº 101/2000, constará uma reserva de Contingência de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos Fiscais imprevistos.
Parágrafo Único: Aplica-se a Reserva de Contingência o mesmo procedimento e condições para os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber.
Artigo 14 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara Municipal deverá explicitar sinteticamente a situação econômica financeira do município.
Artigo 15 - O Órgão central de finanças encarregado do Planejamento Orçamentário comandará as alterações Orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor das demais unidades orçamentárias, objetivando as aplicações em áreas prioritárias, de maior concentração de necessidade de serviços públicos.
Artigo 16 - A Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo far-se-á dentro dos valores estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58/2009 relativos aos seus Recursos financeiros, não excedendo a 7% (sete por cento) do total das receitas tributárias e transferências constitucionais previstas no § 5º do Artigo 153, Artigo 158 e Artigo 159 da C.F, efetivamente realizada no exercício de 2017.
Parágrafo Único: A Despesa Total com o pessoal do Legislativo não poderá exceder o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos Termos dos Artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Artigo 17 - A Prefeitura Municipal informará, em separado da Lei Orçamentária Anual, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o Art. 100, § 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias e por grupo de despesas, especificando:
I - O número da ação originária;
II - O número do precatório;
III - O tipo de causa julgada;
IV - A data da autuação do precatório;
V - O nome do beneficiário;
VI - O valor do precatório a ser pago.
§ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atenda pelo menos uma das seguintes condições:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
CAPÍTULO VI
PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Artigo 18 – O Orçamento Anual com relação à Educação e Saúde observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Aplicação de Recursos, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências governamentais, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal;
II – Aplicação de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos advindos do FUNDEB, e demais receitas próprias arrecadadas pelo Fundo Municipal, na remuneração do Grupo Magistério e Profissionais do Ensino, e o restante, 40% (quarenta por cento), com os funcionários administrativos e demais despesas inerentes à Educação Básica em efetivo exercício na rede pública;
III – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde em no mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional no 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverá ser individualizada em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Artigo 19 – É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Artigo 20 - Nos termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, a Prefeitura Municipal de Ladário faz as seguintes opções:
I - a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para Pessoal será efetuada no final de cada semestre;
II - divulgar semestralmente até 30 dias após o encerramento do semestre, o Relatório de Gestão Fiscal.
Artigo 21 - As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, autarquia e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 22 - As disponibilidades de Caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do Art. 43 da Lei complementar nº 101/2000 e § 3º do Art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados ao Órgão, Fundo, ou Despesa Obrigatória.
Artigo 23 - A Pessoa Jurídica em débito com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e com o Sistema de Seguridade Social, como estabelecido em Lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios, Incentivos Fiscais ou Creditícios, conforme estabelece o art. 195 § 3º da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A condição de regularidade da pessoa jurídica será a estabelecida pelos órgãos competentes em cada situação, ou seja, Tesouro Nacional, Estadual e Municipal e Sistema de Seguridade Social.
Artigo 24 - Integram a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do § 3º do Art. 29 da Lei 101/2000.
Parágrafo Único. Equipara-se a Operação de crédito, e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do § 1º do Art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos Art. s 15 e 16:
I - assunção de Dívidas;
II - o reconhecimento de Dívidas;
III - a confissão de Dívidas.
Artigo 25 - As operações de créditos aplicam-se as normas estabelecidas nos Artigos 32 e 33, para a contratação, assim como os Artigos 34, 35, 36 e 37, quanto às vedações, da Lei complementar nº 101/2000 e Portaria nº. 4 do Senado Federal.
Artigo 26 - As operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas no Artigo 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 27 - Os precatórios Judiciais, não pagos durante a execução do orçamento em que houver sido incluído, integram a Divida Pública consolidada, para fins de aplicação dos limites constitucionais.
Artigo 28 - A Despesa Total com o pessoal do Executivo não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos Termos do Artigo 18, 19 e 20 da Lei complementar Federal nº. 101 de 04.05.2000.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 29 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I - A revisão da Legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II - Ao recadastramento dos contribuintes do imposto sobre Serviço de qualquer Natureza – ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
III - Á reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI adequando-o á realidade e valores de mercado;
IV - Ao controle da Circulação de Mercadorias e Serviços produzidos e comercializados no município, para efeitos de crescimento do índice de participação no ICMS;
V - Ás amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de participação dos Municípios - FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e imposto sobre Produtos industrializados;
VI - A recuperação dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhorias previstas em Leis;
VII - A cobrança, através das Tarifas decorrentes de Serviços Públicos ou do Exercício do Poder de Polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na Prestação dos Serviços e nas demais atividades vinculadas aos Contribuintes Imobiliários, Prestadores de serviços, comércio e indústrias em geral, localizados no território do Município;
VIII - Modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos serviços, redução de Despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
CAPÍTULO VIII
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA
Artigo 30 - Ao Município compete a arrecadação de todos os tributos instituídos nas Constituições, Federal e Estadual vigentes e, na Lei Orgânica do Município, bem como a aplicação de suas rendas.
Artigo 31 - As previsões de Receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações da Legislação da variação do índice de preço do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados do demonstrativo de sua evolução nos últimos três (3) anos, da projeção para os dois anos subsequentes a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Reestimativa de Receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º - O montante previsto para Receitas de Operações de Crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - O Poder Executivo colocará a disposição do Legislativo, antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas Orçamentárias, os estudos e as estimativas das Receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Artigo 32 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e a sonegação, da quantidade e valores.
Parágrafo Único: As Despesas igualmente terão a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.
Artigo 33 - Se, no decorrer do Exercício Financeiro e Fiscal, as Despesas, em face de variação de preços, tender a ultrapassar os quantitativos orçados, os quais são objeto de índice de crescimento pré-fixado, e a Receita também comportar-se acima dos níveis das Despesas Estimadas, o Prefeito poderá efetuar, excepcionalmente, adequação Orçamentária compatibilizada aos efeitos inflacionários, corrigindo monetariamente os valores quantificados no projeto originalmente aprovado.
Parágrafo Único: Da mesma forma, se o comportamento da receita e despesa tender a reduzir, em função de baixa taxa inflacionária, o Prefeito adotará as medidas adequadas à contenção de despesas, conforme dispõe a Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 34 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo menos uma das seguintes condições:
I – Demonstração, pelo proponente, de que a renuncia foi considerada na estimativa da Receita Orçamentária, na forma do Artigo 16º da Lei complementar nº. 101, e de que não afetará as metas de resultados Fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no Caput, por meio do aumento da Receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - O dispositivo neste Artigo não se aplica:
I - As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos I, II, IV e V do Artigo 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1;
II - Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Artigo 35 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao Patrimônio Público a geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos Artigos 16 e 17 da Lei complementar n 101/2000.
Artigo 36 - Consideram-se como Despesas com Pessoal, as definidas no Artigo 18 da Lei complementar n° 101/2000, assim como as normas estabelecidas nos Artigos 2º, 19, 20, 21, 22 e 23 do mesmo diploma legal.
Artigo 37 – Na Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão Orçadas de acordo com a variação monetária prevista para o exercício de sua vigência, levando-se em consideração os índices de crescimento do ultimo exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e, inclusive, as revisões tributárias decorrentes da Legislação a vigorar naquele exercício e a Legislação Federal superveniente.
Artigo 38 - As Receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros,
encargos e amortização da dívida, contrapartida a financiamentos e outros necessários para sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber, ou a quem de direito o Fundo abranger.
Parágrafo Único: As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-as por rubricas específicas, inclusive as relativas aos Convênios que deverão ser individualizados.
CAPÍTULO IX
CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Artigo 39 - Na execução do orçamento, ao final de cada bimestre, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional, examinarão as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para programar, ou não, o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitações de empenhos:
I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida;
II - as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social.
§ 3º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados por esta Lei.
§ 4º Até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais em cada semestre em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente na Casa Legislativa municipal.
§ 5º - A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara apreciará os relatórios mencionados na Lei Complementar 101/2000 em seu art. 4º e acompanhará a evolução dos resultados dos orçamentos fiscais e da seguridade I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.
§ 6º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO X
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Artigo 40 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
Artigo 41 – Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que:
I – atendam aos dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município;
III – finalizadas todas as convocações e preenchimento de vagas abertas em concursos públicos anteriores.
Artigo 42 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF.
Artigo 43 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Artigo 44 - A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000, será realizada no final de cada semestre.
Parágrafo Único: – Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados:
I – criação de cargo, emprego ou função;
II – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
V – contratação de hora extra.
Artigo 45 – Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº. 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 1º - No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3º - Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
CAPITULO XII
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
Artigo 46 - A Destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei Específica e estar prevista no Orçamento.
Artigo 47 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de Projetos e Atividades típicas das Administrações Estadual e Federal ressalvada os concernentes a Despesas Previstas em convênios e acordos com Órgãos dessas esferas de governo.
§ 1º - A Despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em Convênios e Acordos, far-se-á em programação específica classificada conforme Dotação Orçamentária.
§ 2º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer Recursos do Município para Clubes e Associações ou outras Entidades Congêneres, excetuadas as Creches e Escolas para o atendimento Pré-Escolar, Ensino Fundamental ou Especial a Cargo do Município e auxílio a universitários cuja renda seja insuficiente para custeio de seus estudos ou locomoções.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 48 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Artigo 49 – As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Artigo 50 - Atendendo ao Artigo 166 da Constituição Federal de 1.988, em seu § 3º, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Artigo 51 – Os valores das metas fiscais anexas devem ser vistos como indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária ao Legislativo Municipal.
Artigo 52 – Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Artigo 53 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.
Artigo 54 - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal.
Artigo 55 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado ao Legislativo até 30 de setembro 2017, não for apreciado e votado pela Câmara Municipal e devolvido ao Poder Executivo para sanção até o dia 15 de dezembro do exercício proposto, o Prefeito Municipal promulgará a Lei Orçamentária a vigorar para o exercício subsequente, de acordo com o Projeto de Lei original enviado a Câmara Municipal.
§ 1º - Não apresentado pelo Poder Executivo o projeto de Lei Anual ou rejeitado este pelo Poder Legislativo, fica automaticamente aprovado para viger no exercício seguinte, o Orçamento do exercício em curso, consolidado no mês de dezembro, com suas alterações orçamentárias e autorizações concedidas relativas aos Créditos Adicionais com a devida correção monetária do exercício.
§ 2º - Não ocorrendo nenhuma das situações elencadas e por força de outros motivos ocorrem que a votação pelo Legislativo, adentre o exercício da execução, fica o Executivo autorizado a utilizar-se de 1/12 avos por cada mês da proposta apresentada até a efetiva deliberação pelo Legislativo.
Artigo 56 - As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Artigo 57 - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não for votado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.018.
Artigo 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LADÁRIO-MS, 16 de Outubro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1° Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1° Secretário
VAGNER GONÇALVES
2° Secretário
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:CCF16B2A