ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1252/2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1205/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o Artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:

- Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, incluindo água, energia, internet, demais impostos e tributos que venham a incidir, no valor máximo de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, por profissional.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 23 de março de 2016.

 

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
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