ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.625, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR TERMO DE ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA CUMULADO COM A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA, CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS.”

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a realizar com Juscelino Luiz da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 765.864-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 762.269.058-91 e Maria Aparecida Faustino Franco da Silva, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 5782558-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 693.247.518-91, ambos residentes e domiciliados na Rua Odair Rosa de Oliveira, nº 1700, apto. 182, Três Lagoas/MS, denominados DEVEDORES/CESSIONÁRIOS/SUB-ROGADOS, Termo de Assunção e Confissão de Dívida Tributária cumulado com a Constituição de Garantia, Cessão e Sub-Rogação de Direitos, decorrente do esboço da partilha, incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 35.252, do Cartório de Registro de Imóveis do município.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 19 de outubro de 2012.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:CD2D6BC5