ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1691, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.

“Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno à Igreja Evangélica Pentencostal Só Deus é Luz e dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Pentencostal Só Deus é Luz, inscrita no CNPJ nº 51.099.091/0001-03, para edificação e instalação de nova unidade, o seguinte imóvel: 

 

“Um lote de terreno nº 11, situado da quadra nº ”171”, com uma área de 210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados), situado à rua: Afábio Lopes Cançado Sobrinho, no Bairro Industrial nesta cidade, com as metragens e confrontações seguintes: ao Norte: 10,00 metros com o lote 08, ao Sul: 10,00 metros com a rua:  Afábio Lopes Cançado Sobrinho, ao Nascente: 21,00 metros com o lote 10, ao Poente: 21,00 metros com o lote 13.” 

 

Art. 2º - A Escritura Pública sob pena de retrocessão constará que a doação de que se trata esta lei, é feita única e exclusivamente para que no imóvel, seja construída uma unidade da Igreja Evangélica Petencostal Só Deus é Luz, que se destina a atividades de associações de direitos sociais, ligada à cultura e a arte e outras formas de associações, com prazo para início e término das obras no período de 02 (dois) anos. 

 

Art. 3º - O donatário não poderá vender, emprestar ou alugar o imóvel (inalienabilidade) pelo prazo de 10 (dez) anos após a expedição da escritura. 

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação correrão por conta do doador. 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei nº 1567 de 28 de agosto de 2009 e demais disposições em contrário 

 

Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 22 dias do mês de outubro de 2010. 

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal 

 

PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. 

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:CD3FEB34