ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.019/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o disposto no art. 17, inciso I e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como a avaliação do bem que consta do Cadastro Imobiliário do Município;

 

Considerando a existência do interesse público fundamentado na necessidade de fomentar e incentivar a instalação e manutenção de empresas no Município, promovendo a geração de emprego e renda, cujo compromisso se mostra evidenciado no Requerimento protocolado pela empresa interessada sob o nº 32.414, que faz parte integrante e indissociável desta lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de J. A. JULIÃO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.348.879/0001-08, com sede na Rua Rufino Dorneles, nº 272, Vila Rosa, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 1.458,57 m² (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 6.134.

 

§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 15, da Quadra 441, do Loteamento Waloszek Konrad, integrante do Loteamento Geral desta cidade.

 

§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um estabelecimento comercial, o qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo 100 m², obedecidas as seguintes condições:

I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;

II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, o donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.

 

§ 3º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior, se descumpridas quaisquer daquelas condições ou se for alienado antes de decorridos 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei.

 

§ 4º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada à donatária a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:CD8887F5