ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.648/2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de José Luiz da Cruz - ME, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 09.454.845/0001-21, com sede na Rua Santa Terezinha, nº 1212, Centro, na cidade de Eldorado-MS, uma área de terras medindo 1.905,00 m² (um mil novecentos e cinco metros quadrados), matriculada no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 6.120.

 

§ 1º -  A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 1, da Quadra 441, do Loteamento Waloszek Konrad.

 

§ 2º -  A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um estabelecimento comercial, o qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo 100 m², obedecidas as seguintes condições:

I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;

II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, o donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.

 

§ 3º -  O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior ou se descumpridas quaisquer daquelas condições.

 

§ 4º -  Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao CRI.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:CDB13C8D