ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 003
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 22 DE MAIO DE 2019.
“Concede revisão geral de remuneração e reajuste aos servidores e agentes públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão geral anual de remuneração sobre o salário e subsídio de todos os servidores, Conselheiros Tutelares e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Deodápolis, referente à reposição inflacionária apurada no período entre 1º de janeiro de 2.018 e 31 de dezembro de 2.018.
§1º A reposição inflacionária prevista no caput é apurada pelo IPCA/IBGE, no percentual de 3,75 % (três virgula setenta e cinco por cento) sobre o vencimento base das classes iniciais das respectivas carreiras, sobre os vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como sobre os subsídios, definidos em Lei, e não constitui aumento ou reajuste salarial ou de subsídio.
§2º Os efeitos da revisão geral serão indistintos entre servidores titulares de cargos efetivos, em comissão, de natureza sui generis, como os Conselheiros Tutelares, e os titulares de cargos públicos com natureza de agente político, como Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, e retroagirão à 1º de janeiro de 2.019.
§3º Para adequação orçamentária e financeira e implementação desta Lei, fica autorizada a complementação e/ou compensação de vencimentos pagos com diferenças em relação aos valores fixados no § 1º.
Art. 2º Fica concedido reajuste remuneratório de 0,86% (zero virgula oitenta e seis por cento) sobre o vencimento base das classes iniciais das respectivas carreiras, cargos em comissão, funções gratificadas e sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares, excluindo-se do reajuste os Secretários, Vice-Prefeito e Prefeito.
Parágrafo único. Os efeitos do reajuste retroagirão à 1º de janeiro de 2.019.
Art. 3º Incluem-se nas disposições dos artigos 1º e 2º as aposentadorias e as pensões pagas pelo Tesouro do Município.
Art. 4º Por força da revisão geral de remuneração e do reajuste aprovados, passa a vigorar a Tabela do Plano de Cargos e Remuneração do Poder Executivo na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Deodápolis, MS, 22 de maio de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
|
TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H/S |
|
SEC |
Secretário Municipal |
06 |
Subsidio fixado pela Câmara municipal |
Nível Médio experiência na área |
40 hrs |
|
DAS-1 |
Procurador Jurídico |
01 |
5.208,22 |
Formação em Direito e registro na OAB |
20 hrs |
|
DAS-2 |
Controlador |
01 |
4.260,31 |
Formação em uma das seguintes áreas: Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |
20 hrs |
|
DAS-3 |
Superintendente |
07 |
3.088,73 |
Nível Médio ou experiência na área |
40 hrs |
|
DAS – 3 |
Diretor Executivo do PROCON |
01 |
3.088,73 |
Formação em Direito |
20 hrs |
|
DAS-4 |
Diretor de Departamento |
16 |
2.662,69 |
Nível Médio ou experiência na área |
40 hrs |
|
DAS-5 |
Chefe de Divisão |
04 |
2.130,15 |
Nível Médio ou experiência na área |
40 hrs |
|
DAS-6 |
Chefe de Setor |
04 |
1.598,03 |
Nível Médio ou experiência na área |
40 hrs |
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
|
TABELA 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ASS-1 E GRUPO DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – ASS-2 |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H/S |
|
ASS-1 |
Assessor Técnico Jurídico |
01 |
4.579,83 |
Formação em Direito e notória especialização na área |
20 hrs |
|
ASS-2 |
Assessor de Imprensa |
01 |
2.130,15 |
Nível Médio ou notória especialização em administração pública |
40 hrs |
|
ASS-2 |
Assessor de Defesa Civil |
01 |
2.130,15 |
Nível Médio ou notória especialização em administração pública |
40 hrs |
|
ASS-2 |
Assessor de Desenvolvimento Econômico |
01 |
2.130,15 |
Nível Médio ou notória especialização em administração pública |
40 hrs |
|
ASS -2 |
Assessor Técnico de Almoxarifado |
01 |
2.130,15 |
Nível Médio ou notória especialização em administração pública |
40 hrs |
|
ASS-2 |
Assessor I |
04 |
2.130,15 |
Nível Médio ou notória especialização em administração pública |
40 hrs |
|
ASS-2 |
Assessor II |
04 |
1.597,61 |
Nível Médio ou notória especialização em administração pública |
40 hrs |
ANEXO II
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
|
TABELA 1 – FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA GRUPO OCUPACIONAL III – FUNÇÃO GRATIFICADA – FG |
|||||
|
SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
VAGAS |
VALOR |
QUALIFICAÇÃO |
C/H/S |
|
FG - 1 |
Líder de Equipe I |
02 |
Até 100% |
Nível Médio ou capacidade notória em administração pública |
40 hrs |
|
FG - 2 |
Lider de Equipe II |
02 |
Até 50% |
Nível Fundamental ou capacidade notória em administração pública |
40 hrs |
|
FG - 3 |
Líder de Equipe III |
02 |
Até 20% |
Nível Fundamental ou capacidade notória em administração pública |
40 hrs |
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
|
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL IV – ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR – ANE |
||||||
|
SÍMBOLO |
CLASSE |
CARGOS |
VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H/S |
|
ANE |
A |
Auxiliar de Serviços Gerais |
58 |
997,98 |
Alfabetizado |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Carpinteiro |
02 |
997,98 |
Alfabetizado |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Lavadeira |
01 |
997,98 |
Alfabetizado |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Pedreiro |
05 |
997,98 |
Alfabetizado |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Trabalhador Braçal |
30 |
997,98 |
Alfabetizado |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Zelador |
32 |
997,98 |
Alfabetizado |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Costureira |
03 |
997,98 |
4ª série do ensino fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Coveiro |
05 |
997,98 |
4ª série do ensino fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Cozinheira |
02 |
997,98 |
4ª série do ensino fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Eletricista |
01 |
997,98 |
4ª série do ensino fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
A |
Merendeira |
25 |
997,98 |
4ª série do ensino fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
B |
Mecânico |
02 |
1.079,84 |
Alfabetizado |
40 hrs |
|
ANE |
B |
Operador de Moto Poda e Roçadeira Costal |
02 |
1.079,84 |
Alfabetizado com especialização comprovada para o exercício do cargo |
40 hrs |
|
ANE |
B |
Motorista Carteira C |
08 |
1.079,84 |
4ª série do ensino fundamental e CNH - C |
40 hrs |
|
ANE |
B |
Motorista Carteira D |
27 |
1.079,84 |
4ª série do ensino fundamental e CNH - D |
40 hrs |
|
ANE |
B |
Motorista de Ambulância |
04 |
1.079,84 |
4ª série do ensino fundamental e exigência do art. 145 do CBT |
40 hrs |
|
ANE |
B |
Operador de Máquinas |
04 |
1.079,84 |
4ª série do ensino fundamental e CNH - C |
40 hrs |
|
ANE |
B |
Tratorista |
09 |
1.079,84 |
4ª série do ensino fundamental e CNH - C |
40 hrs |
|
ANE |
B1 |
Serviços Gerais |
06 |
1.384,60 |
Nível Fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
B2 |
Operador de Pá Carregadeira |
02 |
1.863,89 |
Nível Fundamental, CNH – D e notória especialização para o exercício do cargo |
40 hrs
|
|
ANE |
B3 |
Operador de Moto Niveladora |
02 |
2.343,17 |
Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D |
40 hrs
|
|
ANE |
B3 |
Operador de Escavadeira Hidraúlica com esteira |
01 |
2.343,17 |
Nível Fundamental completo com comprovada especialização para o exercício do cargo e CNH-D |
40 hrs
|
|
ANE |
C |
Agente Administrativo |
17 |
1.187,82 |
Nível fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
C |
Auxiliar de Saúde |
05 |
1.187,82 |
Nível fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
C |
Agente de Segurança Patrimonial |
25 |
1.187,82 |
Nível Fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
C |
Auxiliar de Laboratório |
01 |
1.187,82 |
Nível fundamental |
40 hrs |
|
ANE |
C |
Recepcionista |
10 |
1.187,82 |
Nível fundamental |
40 hrs |
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
|
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL V – ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO – ANM |
||||||
|
SÍMBOLO |
CLASSE |
CARGOS |
VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H/S |
|
ANM |
D |
Agente de Combate a Endemias |
03 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Assistente de Administração |
22 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Auxiliar de Creche |
30 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Faturista |
04 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Fiscal de Tributos |
05 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Inspetor de Alunos |
01 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Técnico em Finanças |
05 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Técnico em Higiene Dental |
03 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Técnico em Licitação |
02 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Técnico em Recursos Humanos |
02 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
D |
Técnico em Tributos |
02 |
1.306,59 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
E |
Agente Comunitário de Saúde |
30 |
lei federal |
Nível Médio com habilitação específica para a função |
40 hrs |
|
ANM |
F |
Auxiliar de Enfermagem |
27 |
1.437,25 |
Nível médio com habilitação específica para a função |
40 hrs |
|
ANM |
F |
Auxiliar de Consultório Odontológicos |
03 |
1.437,25 |
Nível médio com habilitação específica para a função |
40 hrs |
|
ANM |
F |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
02 |
1.437,25 |
Nível médio com habilitação específica para a função |
40 hrs |
|
ANM |
F |
Guarda Escolar |
01 |
1.437,25 |
Nível Médio ou Magistério |
40 hrs |
|
ANM |
F |
Guarda Noturno |
02 |
1.437,25 |
Nível Médio ou Magistério |
40 hrs |
|
ANM |
F |
Instrutor Musical |
01 |
1.437,25 |
Nível médio com habilitação específica para a função |
40 hrs |
|
ANM |
F |
Técnico Agrícola |
05 |
1.437,25 |
Nível médio com habilitação específica para a função |
40 hrs |
|
ANM |
F |
Técnico em RX |
03 |
1.437,25 |
Ensino médio com habilitação específica para a função |
20 hrs |
|
ANM |
F |
Técnico em Vacinação |
01 |
1.437,25 |
Ensino médio com habilitação específica para a função |
40 hrs |
|
ANM |
F |
Técnico em Meio Ambiente |
02 |
1.437,25 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
F1 |
Oficial de Manutenção |
01 |
1.863,89 |
Nível Médio |
40 hrs |
|
ANM |
F2 |
Técnico em Informática |
01 |
2.000,00 |
Nível Médio com habilitação específica para a função |
40 hrs |
PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
|
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR – ANS |
||||||
|
SÍMBOLO |
CLASSE |
CARGOS |
VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
C/H/S |
|
ANS |
G |
Bioquímico |
02 |
1.440,30 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
20 hrs |
|
ANS |
G |
Engenheiro Civil |
01 |
1.440,30 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
20 hrs |
|
ANS |
G |
Farmacêutico |
01 |
1.440,30 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
20 hrs |
|
ANS |
G |
Odontólogo |
03 |
1.440,30 |
nsino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
20 hrs
|
|
ANS |
G |
Veterinário |
01 |
1.440,30 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
20 hrs |
|
ANS |
H |
Farmacêutico |
02 |
2.160,45 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
30 hrs
|
|
ANS |
I |
Arquiteto |
01 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
20 hrs |
|
ANS |
I |
Educador Físico/Academia da Saúde |
02 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Odontólogo |
02 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Assistente Social |
04 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Biomédico |
01 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Enfermeiro |
12 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Fisioterapeuta |
02 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Fonoaudiólogo |
02 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Nutricionista |
03 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Psicólogo |
03 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Auditor Fiscal |
02 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Fiscal de Obras e Posturas |
02 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
|
ANS |
I |
Contador |
02 |
2.880,59 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs
|
|
ANS |
I |
Advogado/CREAS |
01 |
2.880,59 |
Formação em Direito e registro na OAB |
20 hrs |
|
ANS |
I - 1 |
Advogado |
02 |
3.940,78 |
Formação em Direito e registro na OAB |
30 hrs
|
|
ANS |
I -1 |
Auditor de Controle Interno |
01 |
3.940,78 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs
|
|
ANS |
J |
Medico |
04 |
6.438,04 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
20 hrs |
|
ANS |
K |
Médico |
03 |
12.876,08 |
Ensino superior com habilitação específica para o exercício da profissão |
40 hrs |
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
VENCIMENTO BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS
|
REFERÊNCIA |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
|
CLASSE |
||||||||
|
A |
997,98 |
1.047,98 |
1.100,37 |
1.155,40 |
1.213,16 |
1.273,84 |
1.337,52 |
1.404,40 |
|
B |
1.079,84 |
1.133,83 |
1.190,52 |
1.250,05 |
1.312,56 |
1.378,17 |
1.447,09 |
1.519,44 |
|
B1 |
1.384,60 |
1.453,83 |
1.526,52 |
1.602,84 |
1.682,99 |
1.767,15 |
1.855,50 |
1.948,28 |
|
B2 |
1.863,89 |
1.957,09 |
2.054,94 |
2.157,69 |
2.265,57 |
2.378,85 |
2.497,79 |
2.622,69 |
|
B3 |
2.343,17 |
2.460,33 |
2.583,35 |
2.712,53 |
2.848,15 |
2.990,56 |
3.140,09 |
3.297,10 |
|
C |
1.187,82 |
1.247,20 |
1.309,56 |
1.375,04 |
1.443,79 |
1.515,98 |
1.591,78 |
1.671,36 |
|
D |
1.306,59 |
1.371,92 |
1.440,51 |
1.512,54 |
1.588,16 |
1.667,57 |
1.750,94 |
1.838,49 |
|
E |
1.149,98 |
1.207,48 |
1.267,85 |
1.331,25 |
1.397,81 |
1.467,70 |
1.541,08 |
1.618,14 |
|
F |
1.437,25 |
1.509,11 |
1.584,57 |
1.663,80 |
1.746,99 |
1.834,34 |
1.926,06 |
2.022,36 |
|
F1 |
1.863,89 |
1.957,09 |
2.054,94 |
2.157,69 |
2.265,57 |
2.378,85 |
2.497,79 |
2.622,69 |
|
F2 |
2.093,60 |
2.198,28 |
2.308,19 |
2.423,60 |
2.544,78 |
2.672,02 |
2.805,62 |
2.945,90 |
|
G |
1.440,30 |
1.512,32 |
1.587,93 |
1.667,33 |
1.750,69 |
1.838,23 |
1.930,14 |
2.026,64 |
|
H |
2.160,45 |
2.268,47 |
2.381,90 |
2.500,99 |
2.626,05 |
2.757,35 |
2.895,22 |
3.039,98 |
|
I |
2.880,59 |
3.024,62 |
3.175,85 |
3.334,65 |
3.501,39 |
3.676,46 |
3.860,28 |
4.053,29 |
|
I-1 |
3.940,78 |
4.137,83 |
4.344,71 |
4.561,95 |
4.790,05 |
5.029,55 |
5.281,04 |
5.545,09 |
|
J |
6.438,04 |
6.759,95 |
7.097,95 |
7.452,85 |
7.825,49 |
8.216,76 |
8.627,59 |
9.058,97 |
|
K |
12.876,10 |
13.519,90 |
14.195,90 |
14.905,70 |
15.650,99 |
16.433,54 |
17.255,22 |
18.117,98 |
ANEXO ÚNICO - TABELA 2
|
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
||||||
|
|
NÍVEIS |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
||
|
Classe |
Coeficiente |
1,00 |
1,50 |
1,60 |
1,65 |
1,90 |
|
A |
1,00 |
1.223,24 |
1.834,86 |
1.957,18 |
2.018,34 |
2.324,15 |
|
B |
1,10 |
1.345,56 |
2.018,34 |
2.152,89 |
2.220,17 |
2.556,56 |
|
C |
1,15 |
1.406,72 |
2.110,08 |
2.250,75 |
2.321,09 |
2.672,76 |
|
D |
1,20 |
1.467,88 |
2.201,83 |
2.348,61 |
2.422,01 |
2.788,98 |
|
E |
1,25 |
1.529,05 |
2.293,56 |
2.446,47 |
2.522,92 |
2.905,18 |
|
F |
1,30 |
1.590,21 |
2.385,31 |
2.544,33 |
2.623,84 |
3.021,39 |
|
G |
1,35 |
1.651,37 |
2.476,86 |
2.642,19 |
2.724,75 |
3.137,60 |
|
H |
1,40 |
1.712,53 |
2.568,80 |
2.740,05 |
2.825,67 |
3.253,81 |
Observação: ** Acréscimo de 20% para regência de classe
|
SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
Nível I- Magistério |
|
DEM-I |
Diretor Escolar |
30% |
Nível II- Ensino Superior |
|
DEM-II |
Diretor Escola |
20% |
Nível III- Pós-Graduação |
|
SEM-I |
Secretário de Escola |
30% |
Nível IV- Mestrado |
|
SEM-II |
Secretário de Escola |
20% |
Nível V- Doutorado |
** DEM I - Diretor de unidade escolar com três períodos
** DEM II - Diretor de unidade escolar com dois períodos e de Centro de Educação Infantil
** SEM I - Secretário de unidade escolar com três períodos
** SEM II - Secretário de unidade escolar com dois períodos
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:CDB24A88