ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14

Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014, o Município de Aparecida do Taboado/MS torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público para firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil expostas nas respectivas justificativas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação destes extratos, para a apresentação de qualquer impugnação.

Havendo interesse, a impugnação deverá ser protocolada no Setor de Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS.

 

Aparecida do Taboado/MS, 08 de março de 2018.

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.

 

Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.

 

Organização da Sociedade Civil/Proponente: Lar Vicente Marques de Queiroz.

 

CNPJ nº 03.563.392/0001-95.

 

Endereço: Rua Filogômio Ferreira Filó, nº 1360, Jardim Santa Luzia, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.

 

Objeto Proposto: A entidade faz parte da proteção social especial de alta complexidade na modalidade Casa Lar, realizando atendimento integral e institucional ao idoso que se encontra sem referência e/ou em situação de ameaça, vulnerabilidade social, necessitando ser retirado do seu núcleo familiar e/ou comunitário, possuindo capacidade para atendimento de 40 (quarenta) idosos.

 

Valor Total do Repasse: R$ 64.860,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e sessenta reais).

Repasse de Verba de Manutenção.

 

Período: Março a Dezembro de 2018.

 

Tipo de Parceria: Fomento.

 

Justificativa de Inexigibilidade: O Lar Vicente Marques de Queiroz é uma entidade civil, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, de assistência social, que tem por objetivo amparar o idoso abandonado de ambos os sexos, por meio do oferecimento de leito, alimentação, medicamentos, assistência médico-hospitalar, condições de boa higiene e roupas, tudo de conformidade com o Estatuto Social. Além disso, a entidade se amolda as duas hipóteses de inexigibilidade de chamamento público previstas nos incisos I e II, do art. 17, do Decreto Municipal nº 16/2017, ou seja, é a única instituição do Município a realizar atendimento junto ao idoso e está amparada pela Lei Municipal nº 1.021/05, que a identifica expressamente como beneficiária de recursos públicos.

 

Aparecida do Taboado/MS, 08 de março de 2018.

  

LUCILENE TÁBUAS CARRASCO

Secretária Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Henrique Lucas Parreira Furquim
Código Identificador:CDC4C94E