ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 417/2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPORTAR TRABALHADORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica O Poder Executivo autorizado a transportar trabalhadores residentes no município de Taquarussu com o trajeto estabelecido da sede do Município de Taquarussu até os locais de trabalho no Município de Nova Andradina.

§ 1º O Transporte será realizado por veículo apropriado de propriedade do município disponibilizado para esse fim;

§ 2º Para uso do presente benefício o trabalhador deverá comprovar o registro na carteira de trabalho ou contrato de trabalho com empregador situado no município de Nova Andradina;

§ 3º O trabalhador deverá apresentar comprovante de residência e domicilio no município de Taquarussu;

Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social encarregada de registrar, controlar e acompanhar o registro dos trabalhadores para cumprimento das regras de benefícios estabelecidas por esta Lei.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Ato próprio as determinações estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constante no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos dez (10) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
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