ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 952/2012
“INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR E CRIA A COMENDA AO PROFESSOR COMPROMETIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica instituído a Semana Municipal de Valorização do Educador e criado a comenda “Professor Comprometido” no município de Eldorado.
ART. 2º - A referida comemoração será realizada na semana que antecede o Dia do Professor, encerrando as atividades no dia 15 de outubro de cada ano.
Parágrafo único - O objetivo do caput deste artigo é valorizar a profissão de educador das redes Municipal e Estadual do município de Eldorado.
ART. 3º - A comenda “Professor Comprometido" homenageará os profissionais que atuam no ensino fundamental e médio e será entregue durante a semana de valorização do educador.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá indicar até três professores para receber a condecoração, que incentiva os profissionais e destaca o mérito desta atividade.
ART. 4º - A semana de valorização do educador deverá ser incluída no calendário oficial de eventos do Município, Lei Municipal nº 791/2009 de 22/12/2009, e o Poder Legislativo fará sessão solene para comemorar a data anualmente.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:CDF2A075