ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2019 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

“Reajusta nos termos da Lei Complementar n.º 012/2010 o valor da Contribuição para Custeio do Serviços de Iluminação Pública-COSIP no Município de Taquarussu-MS, e dá outras providências”

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, atribuições que lhes são conferidas por Lei; e

 

CONSIDERANDO que os valores da COSIP vigentes estão deficitários em relação ao custo com manutenção da Iluminação Pública do município, conforme Processo Administrativo 665/2019;

 

CONSIDERANDO o Art. 6º § 2º da Lei Complementar nº 012/2010 de 28 de dezembro de 2010 que estabelece o reajuste pelo IPCA-E/IBGE à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP no Município de Taquarussu;

 

DECRETA:

 

Artigo 1.º - Fica reajustada nos termos da Lei Complementar 012/2010 no percentual de 30,53% os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP do município de Taquarussu-MS, conforme tabela em anexo.

 

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Taquarussu-MS, 02 de outubro de 2019.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DECRETO MUNICIPAL N.º 095/2019

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

 

CLASSE CONSUMIDOR

FAIXA DE CONSUMO KWH / MÊS

ALÍQUOTA (%)

TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (R$)

RESIDENCIAL

 

0

30

0,00

0

31

50

0,00

0

51

80

1,66

5,09

81

100

3,82

11,75

101

150

5,31

16,32

151

200

7,43

22,84

201

250

9,56

29,37

251

300

11,68

35,90

301

400

14,87

45,69

401

500

19,11

58,74

501

700

25,49

78,32

701

1.000

36,10

110,95

1.001

1.500

53,09

163,16

1.501

ACIMA

74,33

228,43

COMERCIAL E INDUSTRIAL

 

0

30

0,00

0,00

31

50

0,00

0,00

51

80

1,66

5,09

81

100

3,82

11,75

101

150

5,31

16,32

151

200

7,43

22,84

201

250

9,56

29,37

251

300

11,68

35,90

301

400

14,87

45,69

401

500

19,11

58,74

501

700

25,49

78,32

701

1.000

36,10

110,95

1.001

1.500

53,09

163,16

1.501

ACIMA

74,33

228,43

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:CDF38A77