ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 494/2018 DE 25 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, do Loteamento Hélio Batista Gomes.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados, localizados no Loteamento Hélio Batista Gomes:
– Quadra 01 – Lotes 01 a 12, Matrículas nº 4855 a 4866;
– Quadra 02 – Lotes 01 a 20, Matrículas nº 4867 a 4886;
– Quadra 03 – Lotes 01 a 18, Matrículas nº 4887 a 4904;
– Quadra 04 – Lotes 01 a 20, Matrículas nº 4905 a 4924.
Art. 2° - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente, para construção de unidades habitacionais.
Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei, ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
– IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
– ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
– Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Taqurussu-MS, 25 de junho de 2018
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:CDF5FC0C