ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011 DE 12 DE JULHO DE 2011
Altera disposições da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Terenos APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. As alíquotas referentes ao ISSQN, constantes da Tabela 01, do Anexo 01, da lei n. 761/97, modificada pelas leis municipais n. 871/03, 004/2005, 009/2007 e 010/2008, ficam alteradas conforme disposições na tabela anexa a esta lei.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 01
TABELA 01
|
ITEM |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
ALÍQUOTA |
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IMP. MENSAL % SOBRE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL |
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01 |
Profissionais Autônomos |
2 |
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02 |
Ensino de Qualquer Grau |
2 |
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03 |
Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos |
2 |
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04 |
Serviços de Contabilidade, incluindo Serviços Técnicos e Auxiliares |
2 |
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05 |
Representação Comercial |
2 |
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06 |
Serviços Gráficos e Comunicação Visual em Geral |
2 |
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07 |
Serviços de Consultoria |
2 |
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08 |
Corretagem em geral e seguros |
2 |
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09 |
Gerenciamento, Fiscalização, Assessoria Técnica e Financeira em Linhas de Transmissão e Subestações de Energia Elétrica |
2 |
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10 |
Serviços de Execução por Administração, Empreitada, Sub-Empreitada, de Obra Hidráulica e de Construção Civil, inclusive serviços auxiliares e complementares, assim como Pavimentação, Terraplanagem, Escavação e Urbanização. |
5 |
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11 |
Serviços de Diversões Públicas, Jogos de Qualquer Natureza |
5 |
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12 |
Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais |
5 |
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13 |
Serviços Bancários |
5 |
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14 |
Serviços de Coleta, Remessa ou Entrega de Correspondências, Documentos, Objetos, Bens ou Valores. |
5 |
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15 |
Demais serviços não especificados nos itens anteriores. |
5 |
Nota - Este imposto será arrecadado:
I – Mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente;
II – Para efeito de aplicação desta Tabela, considera-se o Movimento Econômico Tributável e Movimento Global, deduzindo das parcelas admitidas em Lei;
III – Para os serviços constantes no item 09, será permitida a redução de 50% sobre o valor total da Nota Fiscal para efeito de incidência na base de calculo do imposto.
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:CE00F77A