ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.793, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“CRIA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva, a ser executado em parceria com entidades ou organizações privadas da rede socioassistencial e que atendem pessoas com deficiência, devidamente constituídas juridicamente, limitado até 10 (dez) usuários por unidade de Residência Inclusiva.
§ 1º - Caberá ao órgão gestor a identificação das entidades e a verificação da regularidade do funcionamento das mesmas; a observância das normas de Registro das Entidades no Conselho de Assistência Social do município e registro no Cadastro Nacional de Entidades, a capacidade técnica para a prestação do serviço, dentre outras condições necessárias, de acordo com as legislações aplicáveis, especialmente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
§ 2º – As exigências da prestação dos serviços e sistemas de assistência aos jovens e adultos, por instituições devidamente constituídas juridicamente serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, que estabelecerá critérios sobre as Residências Inclusivas, devidamente adaptadas, com estrutura física adequada, localizadas em áreas residenciais, equipe especializada e metodologia para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas.
Art. 2º. O Poder Executivo se responsabiliza em repassar as Instituições credenciadas para pagamento do aluguel dos imóveis de cada Residência Inclusiva, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, para as finalidades objeto desta lei, e até o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por jovens e adultos com deficiência assistidos na Residência Inclusiva, mensalmente.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o Termo de Aceite sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em Residência Inclusiva, com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Art. 4º. As despesas objeto desta lei serão custeadas através das seguintes dotações orçamentárias, a ser consignadas no orçamento de 2014 e subsequentes.
09.10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.13 – Fundo Municipal de Investimento Social
08.244.402 – Proteção Social
2.021 – Atividades de Ações Sociais, promovidas através do Fundo de Investimento Social.
181503 – Recursos Provenientes do FIS L. 2105/0
33.50.43.00 – Subvenções Sociais
Parágrafo Único – Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar para cobertura das despesas constantes desta Lei, e utilização dos recursos segundo normas do artigo 43, parágrafo 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2014.
Três Lagoas, 20 de dezembro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:CE0C6351