ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
REPUBLICA POR INCORREÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TEMPORÁRIO (CONTRATO Nº 036/2019)

Contratante: MUNICÍPIO DE AMAMBAI - MS

Contratado: FLÁVIO HENRIQUE BRANCO RODRIGUES MAIA

Objeto: Contrato de trabalho por prazo determinado para desempenho das funções de Agente Comunitário de Saúde temporário, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a necessidade imediata de atendimento à população, e estará desenvolvendo suas funções na Estratégia de Saúde da Família Nelson Trad – Vila São Luiz, Microárea 63, em virtude da inexistência de candidato habilitado em concurso público; por não haver concurso público vigente, bem como a impossibilidade de remanejamento de pessoal.

Amparo Legal: Lei Complementar Municipal n.º 004/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em especial, no artigo 181, VII, com a redação conferida pela Lei Complementar Municipal n.º 010/2009, bem como Lei Municipal 2045/2007, de 31 de julho de 2007, em consonância com o Decreto nº 218/2017, de 130de fevereiro de 2017, que reorganiza as Áreas de Atuação das Equipes de Atenção Básica Estratégia da Família, regendo-se por todas as normas legais na EC. Nº 051, de 14 de fevereiro de 2006, na Lei Federal nº 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006, e, em especial na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, e de acordo com Edital 003/2018, de 04 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios nº 2073, Ano IX, págs. 77 a 82, em 06 de abril de 2018, que divulga o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária nos cargos de Médico Clinico Geral, Dentista e Agente Comunitário de Saúde e Edital nº 015/2019, de 07 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios nº 2410, Ano X, pág. 05 e 06, em 08 de agosto de 2019, que divulga a convocação para contratação temporária dos candidatos habilitados.

Valor: R$ 1.339,49 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos).

Prazo: 02 de setembro de 2019, e vigorará até 01 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado nos termos da Lei.

 

Amambai, 02 de setembro de 2019.

 

Município de Amambai

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Contratante

 

FLÁVIO HENRIQUE BRANCO RODRIGUES MAIA

Contratado


Publicado por:
Vera Lucia Lara
Código Identificador:CE13C792