ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 529/2010

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 503/2009, e dá outras providências.” 

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), especificamente para atender as seguintes rubricas: 

 

Unidade...................... 02.10................ Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos

Função....................... 15.....................Urbanismo

Sub-Função...............  451...................Infra estrutura Urbana

Programa...................  018...................Dotar o Município de Infra estrutura

Projeto/Atividade....... 1.012................Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

44.90.51.00 – Obras e Instalações ...............R$ 245.850,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do contrato de repasse firmados com a União por intermédio do Ministério das Cidades, tendo em vista o Contrato de Repasse nº 0255.702-76/2008/Ministério das Cidades/CAIXA, o qual tem por objeto a pavimentação asfáltica e drenagem.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 24 dias do mês de novembro de 2010. 

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:CE279494