ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.221, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros do Piso de Alta Complexidade I (PACI) e de dá outras providências.”

 

JAIR SCAPINI, Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a partilhar os recursos do Piso de Alta Complexidade I (PACI) para as seguintes entidades:

 

I - ASILO SÃO FRANCISOCO DE ASSIS, até o valor mensal de R$ 1.460,00, do Piso de Alta Complexidade I, a ser utilizado dentro dos limites e finalidades do Índice de Gestão Democrática (IGD), condicionado a existência de recursos advindos do repasse do governo federal;

 

II- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSORA LEONOR BARBOSA FLORES, até o valor mensal de R$ 5.000,00, do Piso de Alta Complexidade I, a ser utilizado dentro dos limites e finalidades a ser utilizado dentro dos limites e finalidades do Índice de Gestão Democrática (IGD), condicionado a existência de recursos advindos do repasse do governo federal;

Art. 2. ° A entidade parceira deverá prestar contas ao Poder Executivo, com cópia ao Poder Legislativo, da correta aplicação dos recursos e obediência ao Plano de Trabalho, sob pena de suspensão de repasses futuros até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos, estando habilitada ao recebimento da próxima parcela, somente após aprovação e homologação do Prefeito Municipal da prestação de contas apresentada.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de fevereiro de 2019

 

JAIR SCAPINI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Cristiane Alez Jara Teixeira Ramos
Código Identificador:CE4A2981