ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 554/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 550/2018 de 29 de junho de 2018, e dá outras providências.

 

ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 550/2018 de 29 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - A Família que estiver com criança ou adolescente acolhido receberá, mensalmente uma bolsa auxílio no valor de R$ 1.908,00 (mil novecentos e oito reais), além de uma cesta básica, durante o período que perdurar o acolhimento.

 

Art. 2º - O custo das despesas decorrentes da alteração desta Lei, correrá por conta dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, nos termos do § 2º do art. 90 do ECA.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 14 de setembro de 2018

 

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
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