ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 014/98 DE 25 DE MARÇO DE 1.998. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 014/98 DE 25 DE MARÇO DE 1.998.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jaraguari-MS, João Martins Vilela,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

 

SEÇÃO I

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Conforme as prescrições da Lei 4.320/64, fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de área, executadas e coordenadas pelo órgão da administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Politica de Assistência Social;

 

Parágrafo Primeiro - O Fundo de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao órgão mencionado no caput deste artigo.

 

Parágrafo Segundo - O FMAS será gerido pelo titular do órgão referido no parágrafo anterior de acordo com a Política de Assistência Social aprovada peio CMAS.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇOES DO GESTOR DO FMAS

 

Art. 2º São atribuiçoes do Gestor do FMAS:

 

I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer politicas de aplicação dos recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;

 

II - Acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual e de Assistência Social;

 

III - Submeterão ao Conselho Municipal de assistência Social - CMAS, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Submeterão ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações de receita e despesa do Fundo;

 

V - Encaminhar a contabilidade geral do Fundo Municipal de Assistência Social, as demonstrações mencionadas no incise anterior, após aprovação pelo CMAS;

 

VI - Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos das despesas do FMAS;

 

VII - Firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

 

VIII - Movimentar os recursos destinados ac atendimento das despesas;

 

IX - Expedir e assinar os documentos necessários a execução das despesas, com o responsável tela Tesouraria.

 

SEÇÃO III

 

DA COORDENAÇÃO DO FMAS

 

Art. 3º São atribuições da coordenação

do FMAS:

 

I - Preparar os demonstrativos mensais de receita e despesa a serem encaminhados ao Gestor do FMAS;

 

II - manter es controles necessários à execução orçamentária do fundo referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas do Fundo;

 

III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio do órgão da administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Politica de Assistência Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais carga ao fundo;

 

IV - Encaminhar ao Conselho Municipal de

Assistência Social:

 

a) - mensalmente, os demonstrativos de receitas e despesas;

b) - anualmente, o inventário dos bens móveis e a balanço geral do fundo Municipal de assistência social;

 

V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, os demonstrativos mencionados anteriormente;

VI - Preparar os relatórios de execução orçamentária sabre a realização das ações de assistência Social, para serem submetidas ao Castor do FMAS e a Câmara Municipal, para aprovação;

 

VII - Providenciar, junto a contabilidade geral do orgao do. Administração Publica Municipal responsável pela Politica de assistência Social, os demonstrativos que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social;

 

VIII - Apresentar ao titular do órgão da administração Publica Municipal responsável pela coordenação da Politica de Assistência Social, o análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nos demonstrativos mencionados;

 

IX - manter as controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado feitos para o fundo Municipal de Assistência Social;

 

X - Encaminhar mensalmente, ao Gestor do FMAS, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados polo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.

 

SEÇÃO IV

 

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Subseção I

 

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 4º São receitas do Fundo:

 

I - As transferências do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, conforme estabelece o artigo 28 da Lei 8.742, de 07/12/93;

 

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

 

III - 0 produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras:

 

IV - dotações consignadas anualmente no Orçamento, e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;

 

V - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

 

VI - Recursos retidos em instituição financeira sem destinação própria ou repasse;

 

VII - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de assistência Social tenha direito a receber por forca da Lei e de convênios no setor;

 

VIII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo:

 

IX - Outras, legalmente constituídas.

 

Art. 5º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.

 

Paragrafo primeiro - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de previa aprovação do CMAS;

 

Paragrafo segundo - Os saldos financeiros do FMAS constantes do Balanço Geral Anual serão transferidos para o exercício seguinte;

 

Subseção II

 

Dos Ativos do Fundo

 

Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:

 

1 - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;

 

II - Direitos que por ventura vier a constituir;

 

II - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

 

IV - Bens móveis e imóveis destinados & administração do fundo Municipal de Assistência Social;

 

Paragrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

Subseção III

 

Dos Passivos do Fundo

 

Art 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política de Assistência Social.

 

SEÇÃO V

 

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Subseção I

 

Do Orçamento

 

Art. 8º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

Paragrafo primeiro - 0 Orçamento do Fundo de Assistência Social integrará o Orçamento do Municipio de Jaraguari-MS, em obediência ao principio da unidade.

 

Paragrafo segundo - 0 Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observara na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

 

Da Contabilidade

 

Art.9º A Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentaria, observados as padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art.10º A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar as resultados obtidos.

 

Art.11º A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

 

Paragrafo Primeiro - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

Paragrafo Segundo - Entende-se par relatórios de gestão os Balancetes mensais de Receita e Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela administrarão e legislação pertinente.

 

Paragrafo Terceiro - As demonstrações e as relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 12º 0 FMAS prestará contas atendidas a legislação Federal, Estadual, Municipal e normas estabelecidas pela secretaria de Finanças do Município e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

SEÇÃO VI

 

Da Execução Orçamentaria

 

Subseção I

 

Des Despesas

 

Art.13º Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Gestor do FMAS deliberará o quadro de cotas trimestrais, depois de sua aprovação pelo CMAS, quo serão distribuídas as entidades governamentais e não governamentais conveniadas, executoras da Politica Municipal de assistência social.

 

Paragrafo único - As cotes poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no Orçamento e comportamento de sue execução.

 

Art. 14º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária previa.

 

Paragrafo Único - Para os casos de insuficiência e omiss6es orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e aberto por decreto do Executivo.

 

Art.15ºA despesa do Fundo Municipal de assistência Social se constituirá de:

 

I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão de Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Politica de assistência Social ou com ele convencionados;

 

II - Repasse direto;

 

III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito privado para execução de programas e projetos específicos do Setor de Assistência social;

 

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação física de prestação de serviços de assistencial Social;

 

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de, Assistência Social;

VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistencia Social.

 

Subseção II

 

Das Receitas

 

Art.16º A execução orçamentária das receitas se processará da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

Subseçao III

 

Do Credito Especial

 

Art.17º Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício créditos adicionais ate o valor de R$30.060,00 (trinta mil reais), obedecidas as prescrio5es contidas nos incisos I e IV, do paragrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

 

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art.18º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Jaraguari - MS, 25 de marco de 1.998.

 

JOÃO MARTINS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
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