ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
LEI N.º 982, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

 

JAIME SOARES FERREIRA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite máximo de 4,5 % (quatro e meio) por cento da despesa fixada pela Lei Municipal n.º 968/2015, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2016.

 

§ 1.º A suplementação objeto da presente Lei destina-se à aquisição de veículos e equipamentos, objetos de emendas parlamentares, ampliação dos serviços de iluminação pública, material de consumo: sendo material de copa, cozinha, limpeza e gêneros alimentícios para compor a merenda escolar, aquisição de pneus e peças para frota municipal e folha de pagamento.

 

§ 2.º A autorização prevista neste artigo estender-se-á aos orçamentos dos Fundos e Fundação Municipais e ao Poder Legislativo do Município de Selvíria.

Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados nos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de agosto de 2016.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:CE889FD7